Questão 221665

Admite-se a interposição de recurso, em sentido estrito, dasdecisões monocráticas do juiz auditor; as decisões colegiadasdo Conselho de Justiça somente podem ser impugnadas porintermédio de apelação.

Conforme o CPPM, caso a instrução processual ocorra perantejuízo incompetente, todos os atos processuais deverão serrenovados.

De acordo com preceito expresso do CPPM, o fato de o juiz tersido declarado suspeito ou impedido não anula o processo,salvo no caso de seu voto ter sido seguido pela maioria ou nocaso de absolvição do acusado.

O CPPM estabelece, de forma expressa e taxativa, o rol derecursos cabíveis das decisões do Conselho de Justiça, quaissejam: recurso em sentido estrito, apelação, embargos dedivergência e de declaração.

Os embargos infringentes do julgado são oponíveis pela defesae pela acusação em face de acórdão não unânime e,excepcionalmente, em face de condenação unânime, se houver,nesse último caso, divergência quanto à classificação do crimeou à quantidade ou natureza da pena imposta ao recorrente,facultando-se a dispensa de intimação e o oferecimento dorecurso, independentemente de intimação do acórdão.