Questão 221643 de Direito Processual Penal Militar - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 221643

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquéritopolicial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.
Alternativa B:
A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.
Alternativa C:
Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Alternativa D:
É atribuição da polícia judiciária militar a investigação decrimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.
Alternativa E:
O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregadodo IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que sepreservem a hierarquia e a disciplina.