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Questão 121
ID 3559607

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Analisando a interface entre a investigação técnica de acidentes e a investigação judicial e suas diferenças, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3559607
- Alternativa A:
  O processo judicial tem natureza eminentemente preventiva, voltando-se à reconstrução de fatos passados com o objetivo principal de orientar condutas futuras e evitar a repetição de eventos semelhantes.
- Alternativa B:
  O inquérito policial possui natureza administrativa e emprega metodologia análoga à investigação de acidentes aeronáuticos, orientando-se pela identificação de fatores contribuintes e pela mitigação de riscos futuros.
- Alternativa C:
  O procedimento judicial ou administrativo voltado a determinar culpa ou responsabilidade deve ter resultado diverso da investigação de acidente aeronáutico no que se refere aos fatores contribuintes, sob pena de produzirem os mesmos resultados.
- Alternativa D:
  O material produzido na investigação SIPAER é elaborado segundo lógica própria, de natureza técnica e preventiva, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Alternativa E:
  A confidencialidade das contribuições voluntárias e a falta de limitação do seu uso em processos judiciais são dispensáveis para que os operadores da aviação continuem a reportar situações de insegurança ocorridas no dia a dia da aviação e, assim, colaborem para um espaço aéreo mais seguro.
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Questão 122
ID 3557988

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Anterioridade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.
Alternativas da questão 3557988
- Alternativa A:
  No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
- Alternativa B:
  No dia seguinte à data da publicação da lei.
- Alternativa C:
  Trinta dias após a data da publicação da lei.
- Alternativa D:
  Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
- Alternativa E:
  Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.
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Questão 123
ID 3556961

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Segundo o Direito Penal Militar, assinale a alternativa que contenha somente crimes propriamente militares.
Alternativas da questão 3556961
- Alternativa A:
  Desrespeito a superior; motim; deserção.
- Alternativa B:
  Furto de uso; dormir em serviço; corrupção passiva.
- Alternativa C:
  Lesões corporais; homicídio; corrupção passiva.
- Alternativa D:
  Embriaguez em serviço; pederastia; oposição à ordem de sentinela.
- Alternativa E:
  Reunião ilícita; desobediência; desacato a militar.
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Questão 124
ID 3556857

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação penal comum, quando praticados nas circunstâncias e condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556857
- Alternativa A:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- Alternativa B:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- Alternativa C:
  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- Alternativa D:
  A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa E:
  As asserções I e II são proposições falsas.
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Questão 125
ID 3556658

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556658
- Alternativa A:
  O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
- Alternativa B:
  Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
- Alternativa C:
  O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
- Alternativa D:
  O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
- Alternativa E:
  Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.
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Questão 126
ID 3556538

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recolhimento Domiciliar

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
Alternativas da questão 3556538
- Alternativa A:
  ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
- Alternativa B:
  a presa ser gestante.
- Alternativa C:
  a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
- Alternativa D:
  estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
- Alternativa E:
  a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.
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Questão 127
ID 3556512

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impetração de Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto Pelo Ministério Público

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:
Alternativas da questão 3556512
- Alternativa A:
  O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
- Alternativa B:
  O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
- Alternativa C:
  É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
- Alternativa D:
  Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
- Alternativa E:
  O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo, revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.
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Questão 128
ID 3556475

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória para Gestante e Mãe/Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir.
Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro.
Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3556475
- Alternativa A:
  Não há prazo para benefícios e a apenada não faz jus à progressão especial.
- Alternativa B:
  A apenada faz jus à progressão especial e pode, desde já, ser progredida ao regime aberto.
- Alternativa C:
  À apenada é possibilitada a suspensão, por um período razoável de tempo, da pena privativa de liberdade, considerando o melhor interesse das crianças, ainda que já tenha iniciado o seu cumprimento, com o fim de tomar as providências necessárias em relação a elas, nos termos das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok.
- Alternativa D:
  Tendo em vista que as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok - dispõe que as autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo possível e que as responsabilidades maternas e de cuidados devem ser levadas em consideração na individualização da pena, é cabível a concessão de prisão albergue domiciliar.
- Alternativa E:
  Diante da evasão registrada, que interrompeu o cumprimento da pena, verifica-se a impossibilidade de concessão de quaisquer benefícios.
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Questão 129
ID 3556471

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fixação do Regime Penitenciário

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que
Alternativas da questão 3556471
- Alternativa A:
  mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observará a Súmula Vinculante nº 56.
- Alternativa B:
  transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
- Alternativa C:
  deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
- Alternativa D:
  deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
- Alternativa E:
  por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.
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Questão 130
ID 3553557

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Regra de Tratamento

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III. Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3553557
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I e II apenas.
- Alternativa D:
  I apenas.
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Questão 131
ID 3551340

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coleta dos Vestígios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Durante uma perícia em um acidente com ruptura de vaso de pressão, o perito coletou fragmentos metálicos e os armazenou sem lacre de segurança.
Com relação à cadeia de custódia, essa conduta
Alternativas da questão 3551340
- Alternativa A:
  está tecnicamente correta, desde que o vestígio seja mantido sob guarda do perito responsável.
- Alternativa B:
  é aceitável em perícias mecânicas, pois o lacre é exigido apenas em vestígios biológicos ou digitais.
- Alternativa C:
  não configura falha processual se o vestígio for analisado em laboratório credenciado.
- Alternativa D:
  pode ser justificada se houver registro fotográfico e assinatura do perito no laudo técnico.
- Alternativa E:
  viola o princípio da inviolabilidade e da rastreabilidade do vestígio, podendo comprometer a validade da prova.
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Questão 132
ID 3551215

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recipientes para Acondicionamento de Vestígios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em uma investigação sobre falha de eixo em máquina industrial, duas amostras do mesmo vestígio metálico foram acondicionadas em embalagens plásticas vedadas. Ao chegarem ao laboratório, apresentaram sinais de oxidação, resultando em divergências na composição química superficial.
Essa condição de acondicionamento, para o perito, antes de validar o laudo,
Alternativas da questão 3551215
- Alternativa A:
  Afeta a análise, por alterar a superfície e comprometer o vestígio
- Alternativa B:
  Pode ser corrigida com nova coleta, desde que autorizada formalmente.
- Alternativa C:
  É irrelevante, pois a oxidação superficial não compromete a análise técnica.
- Alternativa D:
  Não configura falha grave se o transporte for rápido e documentado
- Alternativa E:
  É tolerável em perícias preliminares, com justificativa no laudo.
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Questão 133
ID 3549002

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Concessão de Liberdade Provisória, com ou sem Fiança, Cumulada (Ou Não) com as Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as audiências de custódia, “pessoas que cometem crimes são apresentadas ao juiz e são soltas em menos de quatro horas. Essas audiências são necessárias, mas foram desvirtuadas. Elas só prejudicam os policiais que fizeram a prisão e servem para soltar bandidos”. No projeto de Decreto Legislativo (PDC 39/19), apresentado por parlamentares, a Resolução no 213, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das audiências de custódia seria suspensa. Na justificativa, afirmam que a competência para legislar em matéria de direito penal e processual é exclusiva do Poder Legislativo. Caso o projeto seja aprovado, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3549002
- Alternativa A:
  irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, embora elas estejam previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, os Tratados que cuidam de Direitos Humanos têm posição hierárquica inferior à legislação ordinária.
- Alternativa B:
  não irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, já que previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7^o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, a alteração deveria se dar por ato do Presidente da República.
- Alternativa C:
  não irá de fato suspender as audiências de custódia, uma vez que elas estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7^o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, sendo que, em razão disso, a sua previsão está em patamar superior à legislação ordinária.
- Alternativa D:
  irá de fato suspender as audiências de custódia, já que o Conselho Nacional de Justiça extrapolou as suas funções ao regulamentar o tema, o que só poderia ser feito por lei.
- Alternativa E:
  irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, embora elas estejam previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7^o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, este Tratado tem natureza de norma programática, não obrigando o Estado Brasileiro.
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Questão 134
ID 3548566

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Autópsia e Exumação para Exame Cadavérico

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Segundo o Anexo 13 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (ICAO), é correto afirmar que o estado responsável pela condução da investigação deverá:
Alternativas da questão 3548566
- Alternativa A:
  Obter autorização judicial para a realização de autópsias e exames médicos.
- Alternativa B:
  Somente providenciar a realização de autópsia quando houver indícios de influência de fatores fisiológicos.
- Alternativa C:
  Providenciar a realização de exame de autópsia dos tripulantes por um patologista, preferencialmente com experiência em investigação de acidentes, no caso de um acidente fatal.
- Alternativa D:
  Providenciar a realização de exame médico da tripulação por um médico que tenha, necessariamente, experiência em investigação de acidentes.
- Alternativa E:
  Seguir diretrizes relativas à realização de autópsias previstas somente em sua legislação penal, já que o tratamento específico ou detalhado da matéria por parte da ICAO foge do escopo da organização.
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Questão 135
ID 3540994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podemos afirmar corretamente que as lesões corporais geradas na mulher em decorrência de violência doméstica, constituem crime de:
Alternativas da questão 3540994
- Alternativa A:
  Ação penal pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão.
- Alternativa B:
  Ação penal púbica condicionada, sendo admitida a renúncia ao direito de representação somente perante o juiz.
- Alternativa C:
  Ação penal privada personalíssima, devendo existir manifestação expressa da vítima no sentido de intentar a queixa- crime.
- Alternativa D:
  Ação penal pública condicionada à representação nos casos de lesão leve e pública incondicionada em se tratando de lesão grave ou gravíssima.
- Alternativa E:
  Ação penal privada exclusiva, podendo o representante legal da vítima incapaz propor a queixa-crime, independentemente da natureza da lesão sofrida.
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Questão 136
ID 3540962

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:
Alternativas da questão 3540962
- Alternativa A:
  A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.
- Alternativa B:
  O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.
- Alternativa C:
  O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
- Alternativa D:
  O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.
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Questão 137
ID 3540924

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Trabalho e Assistência Social

“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas da questão 3540924
- Alternativa A:
  antes da defesa / Defensor Público
- Alternativa B:
  após o recebimento / Defensor Público
- Alternativa C:
  antes do recebimento / Ministério Público
- Alternativa D:
  antes do recebimento / Assistente Social do Juízo
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Questão 138
ID 3540877

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:
I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.
Estão CORRETAS
Alternativas da questão 3540877
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 139
ID 3540821

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão Previstas na Legislação Especial

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3540821
- Alternativa A:
  O sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela de evidência, não exigindo, para sua decretação, qualquer prova de dilapidação patrimonial ou periculum in mora.
- Alternativa B:
  A suspensão cautelar da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser decretada se a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não estiver prevista no preceito secundário do crime de trânsito imputado ao réu.
- Alternativa C:
  A restrição ao porte de armas, previsto no art. 22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não pode incidir nos casos de porte funcional.
- Alternativa D:
  O depoimento especial, também chamado “depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de antecipação de provas e é obrigatório quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em casos de violência sexual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 140
ID 3540775

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3540775
- Alternativa A:
  nos autos do inquérito policial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, deverá conter o boletim de ocorrência e a cópia de todos os documentos em posse da ofendida, não podendo admitir como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, salvaguardados pelo sigilo ético a que tem direito a paciente.
- Alternativa B:
  se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, pelo delegado de polícia ou, em último caso, pela autoridade judicial.
- Alternativa C:
  ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a "Lei Maria da Penha".
- Alternativa D:
  é diretriz a ser seguida no caso de inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de suas testemunhas a garantia de que terão contato direto com investigados ou suspeitos somente em caso de revitimização da depoente ou na audiência de conciliação familiar.
- Alternativa E:
  é competente para os processos cíveis regidos pela "Lei Maria da Penha" o Juizado, na seguinte ordem: do lugar onde se baseou a demanda de agressão; do domicílio ou residência da ofendida e, por último, do domicílio do agressor, o que será avaliado pelo Ministério Público.
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