Questão 3556658

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3556658

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
Alternativa B:
Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
Alternativa C:
O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
Alternativa D:
O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
Alternativa E:
Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.