Questão 3553557

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

II. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.

III. Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.

Está correto o que se afirma em: