Questão 3540962

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 3540962

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

Alternativa A:
A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.
Alternativa B:
O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.
Alternativa C:
O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
Alternativa D:
O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.