Questão 3556512 de Direito Processual Penal - FCC 2019

Questão

ID 3556512

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impetração de Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto Pelo Ministério Público

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

Alternativa A:
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
Alternativa B:
O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
Alternativa C:
É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
Alternativa D:
Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
Alternativa E:
O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo, revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.

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Questão 3556512

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