Questão
ID 3556538Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recolhimento Domiciliar
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas: