Questão 3540775

nos autos do inquérito policial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, deverá conter o boletim de ocorrência e a cópia de todos os documentos em posse da ofendida, não podendo admitir como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, salvaguardados pelo sigilo ético a que tem direito a paciente.

se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, pelo delegado de polícia ou, em último caso, pela autoridade judicial.

ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a "Lei Maria da Penha".

é diretriz a ser seguida no caso de inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de suas testemunhas a garantia de que terão contato direto com investigados ou suspeitos somente em caso de revitimização da depoente ou na audiência de conciliação familiar.

é competente para os processos cíveis regidos pela "Lei Maria da Penha" o Juizado, na seguinte ordem: do lugar onde se baseou a demanda de agressão; do domicílio ou residência da ofendida e, por último, do domicílio do agressor, o que será avaliado pelo Ministério Público.