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22.511 questões encontradas

Questão 381
ID 3352235

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Difamação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras.
Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
Alternativas da questão 3352235
- Alternativa A:
  por requisição do juiz;
- Alternativa B:
  de ofício pela autoridade policial;
- Alternativa C:
  mediante requerimento de Miguel;
- Alternativa D:
  por requisição do ministro da Justiça;
- Alternativa E:
  por requisição do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 382
ID 3352234

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação penal, principalmente aqueles associados à legitimidade e à propositura. Em algumas circunstâncias, a participação do ofendido é essencial, fato que implica a necessidade de sua representação para que o titular, neste caso o Ministério Público, possa promover a medida. Neste contexto, é crime processado por ação penal pública condicionada à representação
Alternativas da questão 3352234
- Alternativa A:
  cárcere privado.
- Alternativa B:
  violação de domicílio.
- Alternativa C:
  ameaça.
- Alternativa D:
  invasão de dispositivo informático da União.
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Questão 383
ID 3352203

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

No que concerne à disciplina processual penal aplicável aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n^o13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3352203
- Alternativa A:
  A ação penal relativa aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade admite a queixa subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo o Ministério Público, após o ajuizamento desta, aditar a queixa ou intervir em todos os termos do processo.
- Alternativa B:
  Na hipótese de o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que investiga o crime de abuso de autoridade, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária no prazo de seis meses, contados da ciência da decisão de arquivamento.
- Alternativa C:
  O processo e o julgamento dos crimes de abuso de autoridade seguem o rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ainda que a ação penal seja precedida de inquérito policial.
- Alternativa D:
  Os crimes de abuso de autoridade, por serem cometidos por agentes públicos no exercício da função, são processados e julgados perante a Justiça Federal, independentemente da natureza da instituição a que pertença o agente.
- Alternativa E:
  Tratando-se de crime de abuso de autoridade praticado por meio de publicação em rede social de alcance nacional, a competência será determinada pelo domicílio da vítima, em exceção à regra geral do local da consumação.
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Questão 384
ID 3352147

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Banimento

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco

A Constituição Federal de 1988 prevê que, no processo penal, são proibidas as penas
Alternativas da questão 3352147
- Alternativa A:
  de banimento ou extradição, seja qual for o crime cometido pelo agente.
- Alternativa B:
  cruéis ou de trabalhos forçados, seja qual for o crime cometido pelo agente.
- Alternativa C:
  cruéis ou de trabalhos forçados, exceto em razão da prática de tortura e terrorismo.
- Alternativa D:
  de banimento ou extradição, exceto em razão da prática de crimes definidos como hediondos.
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Questão 385
ID 3352145

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

João, réu primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa nem dedicado a atividades criminosas, é condenado a 5 anos de prisão em razão de tráfico ilícito de entorpecentes. Na sentença, o juiz afasta a incidência da causa de diminuição de pena presente no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em razão da grande quantidade de drogas encontradas com João. A decisão do magistrado é:
Alternativas da questão 3352145
- Alternativa A:
  Inatacável por recurso, vez que acertada, tendo em vista que um dos requisitos legais para a aplicação do tráfico privilegiado é que a quantidade de droga apreendida seja pequena, não havendo neste caso interesse recursal.
- Alternativa B:
  Inatacável por recurso, vez que acertada, tendo em vista que, apesar de não haver previsão legal expressa nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que a grande quantidade de drogas afasta a causa de diminuição de pena do §4º, não havendo legitimidade recursal neste caso.
- Alternativa C:
  Passível de reforma via recurso de apelação, pois equivocada, pois apesar de previsão expressa impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado para casos de grande quantidade de drogas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em afastar esse requisito em casos de réu primário.
- Alternativa D:
  Passível de reforma via recurso de apelação, pois equivocada, pois além de não haver previsão legal afastando a causa de diminuição de pena em razão da grande quantidade de droga apreendida, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores indica que é errado afastar a minorante apenas em razão da elevada quantidade de drogas apreendida.
- Alternativa E:
  Passível de reforma via recurso de apelação, pois acertada, vez que por se tratar de crime hediondo, não há margem para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto. Ainda assim, por se tratar de réu assistido pela Defensoria Pública há interesse e legitimidade recursal.
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Questão 386
ID 3352144

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3352144
- Alternativa A:
  são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 23 (vinte e três) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
- Alternativa B:
  a reincidência é causa impeditiva da prescrição do crime anterior.
- Alternativa C:
  a prescrição começa a correr do dia em que iniciado o crime, quando permanente.
- Alternativa D:
  aplica-se à multa, aplicada como única pena, o mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade.
- Alternativa E:
  a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
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Questão 387
ID 3352133

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Nos termos da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,
Alternativas da questão 3352133
- Alternativa A:
  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa B:
  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa C:
  apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa D:
  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa E:
  apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Questão 388
ID 3352132

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
Alternativas da questão 3352132
- Alternativa A:
  indulto.
- Alternativa B:
  anistia.
- Alternativa C:
  graça.
- Alternativa D:
  perdão.
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Questão 389
ID 3352107

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Presunção da Inocência (Ou da Não Culpa)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata
Alternativas da questão 3352107
- Alternativa A:
  o princípio da ampla defesa.
- Alternativa B:
  o princípio do contraditório.
- Alternativa C:
  o princípio da presunção de inocência.
- Alternativa D:
  o princípio da paridade de armas.
- Alternativa E:
  o princípio da inafastabilidade.
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Questão 390
ID 3352037

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concessão do Livramento Condicional

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes:
I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;
II - ausência ou cessação de periculosidade;
III - bom comportamento durante a vida carcerária;
IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Essa afirmação diz respeito ao instituto jurídico denominado
Alternativas da questão 3352037
- Alternativa A:
  livramento condicional.
- Alternativa B:
  suspensão condicional do processo.
- Alternativa C:
  suspensão condicional da pena.
- Alternativa D:
  perdão judicial.
- Alternativa E:
  revogação da prisão.
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Questão 391
ID 3352023

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê− lo com vida.
Bernardo, valendo−se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído.
Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3352023
- Alternativa A:
  Agiu amparado por exercício regular de direito.
- Alternativa B:
  Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
- Alternativa C:
  Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
- Alternativa D:
  Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 392
ID 3352015

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.
Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
Alternativas da questão 3352015
- Alternativa A:
  propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
- Alternativa B:
  ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
- Alternativa C:
  promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
- Alternativa D:
  comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
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Questão 393
ID 3351972

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

Veja as opções abaixo.
I. Impede a concessão do sursis o fato de o réu estar respondendo, concomitantemente, a mais de um processo;
II. Não pode o magistrado, simplesmente porque o acusado não quis acompanhar a instrução, negar-lhe a suspensão condicional da pena;
III. É proibida a concessão da suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no território nacional em caráter temporário;
IV. O sursis não é regime de cumprimento, mas forma alternativa de execução da pena;
Estão corretas as opções:
Alternativas da questão 3351972
- Alternativa A:
  I e III, apenas;
- Alternativa B:
  III, apenas;
- Alternativa C:
  IV, apenas;
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
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Questão 394
ID 3351947

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Thiago, servidor público estadual, foi processado e definitivamente condenado pela prática de crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) às penas de reclusão de dois anos e dez dias-multa, o unitário no mínimo legal. Os fatos foram praticados em 20/03/2016, a denúncia recebida em 15/05/2020 e a sentença condenatória publicada em 20/07/2022. Thiago completou 70 (setenta) anos de idade em 13/09/2021. A sentença condenatória transitou em julgado em 28/01/2024. Nesta hipótese:
Alternativas da questão 3351947
- Alternativa A:
  não ocorreu prescrição, seja da pretensão punitiva ou executória.
- Alternativa B:
  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
- Alternativa C:
  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia.
- Alternativa D:
  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data da publicação da sentença condenatória e seu trânsito em julgado.
- Alternativa E:
  ocorreu a prescrição da pretensão executória após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Questão 395
ID 3351897

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.
Alternativas da questão 3351897
- Alternativa A:
  Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual.
- Alternativa B:
  Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.
- Alternativa C:
  O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.
- Alternativa D:
  Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.
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Questão 396
ID 3351833

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concessão do Livramento Condicional

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3351833
- Alternativa A:
  Para a sua concessão, o condenado primário (em crime doloso) e com bons antecedentes faz jus ao Livramento condicional, após cumprir 2/3 da pena.
- Alternativa B:
  O habeas corpus pode ser meio para discutir a concessão ou não do livramento condicional.
- Alternativa C:
  É vedado o livramento condicional cautelar.
- Alternativa D:
  É facultativo o parecer do conselho penitenciário para a concessão do livramento condicional.
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Questão 397
ID 3351807

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende representar pela decretação da prisão temporária de Caio, argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as investigações do inquérito policial em curso, além de existir fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Alternativas da questão 3351807
- Alternativa A:
  receptação qualificada.
- Alternativa B:
  roubo circunstanciado.
- Alternativa C:
  extorsão qualificada.
- Alternativa D:
  homicídio doloso.
- Alternativa E:
  estupro simples.
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Questão 398
ID 3351761

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
Alternativas da questão 3351761
- Alternativa A:
  Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.
- Alternativa B:
  A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.
- Alternativa C:
  Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.
- Alternativa D:
  Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.
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Questão 399
ID 3351701

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de “assassina”.
Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de “assassina”. Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio.
Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3351701
- Alternativa A:
  Em razão de envolver violência doméstica, o crime é de ação penal pública incondicionada, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- Alternativa B:
  O crime é de ação penal privada, devendo ser alegada a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
- Alternativa C:
  O crime é de ação penal pública condicionada à representação, e essa conversa informal já vale como representação, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- Alternativa D:
  O crime é de ação pública condicionada à representação, mas a conversa informal não pode ser aceita como exercício do direito de representar.
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Questão 400
ID 3351697

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Confissão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3351697
- Alternativa A:
  poderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;
- Alternativa B:
  poderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;
- Alternativa C:
  poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;
- Alternativa D:
  poderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisão temporária para prevenir novas agressões;
- Alternativa E:
  poderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não o fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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