Questão
ID 3352107Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Presunção da Inocência (Ou da Não Culpa)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata