Questão 3352147

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3352147

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Banimento

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco

A Constituição Federal de 1988 prevê que, no processo penal, são proibidas as penas

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