Questão
ID 3351761Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.