Questão 3352203

A ação penal relativa aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade admite a queixa subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo o Ministério Público, após o ajuizamento desta, aditar a queixa ou intervir em todos os termos do processo.

Na hipótese de o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que investiga o crime de abuso de autoridade, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária no prazo de seis meses, contados da ciência da decisão de arquivamento.

O processo e o julgamento dos crimes de abuso de autoridade seguem o rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ainda que a ação penal seja precedida de inquérito policial.

Os crimes de abuso de autoridade, por serem cometidos por agentes públicos no exercício da função, são processados e julgados perante a Justiça Federal, independentemente da natureza da instituição a que pertença o agente.

Tratando-se de crime de abuso de autoridade praticado por meio de publicação em rede social de alcance nacional, a competência será determinada pelo domicílio da vítima, em exceção à regra geral do local da consumação.