Questão 3351833

Para a sua concessão, o condenado primário (em crime doloso) e com bons antecedentes faz jus ao Livramento condicional, após cumprir 2/3 da pena.

O habeas corpus pode ser meio para discutir a concessão ou não do livramento condicional.

É vedado o livramento condicional cautelar.

É facultativo o parecer do conselho penitenciário para a concessão do livramento condicional.