Questão
ID 3351807Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estupro
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende representar pela decretação da prisão temporária de Caio, argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as investigações do inquérito policial em curso, além de existir fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de