Questão 3351807

Direito Penal · 2025

Questão

ID 3351807

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás


Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende representar pela decretação da prisão temporária de Caio, argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as investigações do inquérito policial em curso, além de existir fundadas razões de prática delitiva.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de

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