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Questão 81
ID 3468578

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Conceito de Empregador

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ivoti

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3468578
- Alternativa A:
  Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, excetuados os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mesmo quando admitirem trabalhadores como empregados.
- Alternativa B:
  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, caracterizando-se o grupo pela mera identidade dos sócios.
- Alternativa C:
  Considera-se empregado toda pessoa física, ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
- Alternativa D:
  Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, só sendo lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- Alternativa E:
  É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
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Questão 82
ID 3468545

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Fontes Formais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Na visão pós-positivista, a normatividade dos princípios e a centralidade da argumentação jurídica e dos direitos fundamentais são determinantes para que direito e moral sejam pensados não como esferas autônomas, mas complementares. Na seara processual trabalhista, são consideradas fontes formais, EXCETO:
Alternativas da questão 3468545
- Alternativa A:
  Fatos sociais.
- Alternativa B:
  Tratados Internacionais.
- Alternativa C:
  Regimentos Internos dos Tribunais.
- Alternativa D:
  Condutas praticadas reiteradamente em juízos e tribunais.
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Questão 83
ID 3468483

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Proteção ao Dirigente Sindical

Ano: 2022 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

De acordo com os posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3468483
- Alternativa A:
  Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais.
- Alternativa B:
  A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.
- Alternativa C:
  É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
- Alternativa D:
  O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato.
- Alternativa E:
  Não respondida.
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Questão 84
ID 3468365

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Hipóteses Legais de Falta Grave Praticada Pelo Trabalhador

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Em relação à extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3468365
- Alternativa A:
  O empregador deve pagar a multa do FGTS no caso de pedido de demissão do empregado.
- Alternativa B:
  O valor relativo às férias integrais vencidas somente precisa ser pago nas hipóteses em que a iniciativa do desligamento não partiu do empregado.
- Alternativa C:
  Mesmo cometendo um ato que caracterize a justa causa, o empregado tem o direito de receber o valor das férias proporcionais.
- Alternativa D:
  São hipóteses de justa causa cometidas pelo empregado e que dão ao empregador o direito de terminar o contrato de trabalho o ato de improbidade e a incontinência de conduta.
- Alternativa E:
  Ato de indisciplina ou de insubordinação são situações que, sendo cometidas pelo empregado, não se enquadram nas figuras legais de justa causa.
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Questão 85
ID 3468240

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Dano Moral e Material nas Relações de Trabalho

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre a indenização por danos morais na relação de emprego, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3468240
- Alternativa A:
  A CLT é omissa sobre o tema da responsabilidade civil, inclusive sobre o quantum (valor) indenizatório.
- Alternativa B:
  A CLT, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), trouxe consigo regramentos para a quantificação do dano extrapatrimonial vinculados à gravidade do dano e ao salário do trabalhador.
- Alternativa C:
  A competência para processar e julgar demandas de dano moral na relação de emprego é da Justiça Comum.
- Alternativa D:
  Não cabe o pedido de indenizações por danos morais em processos trabalhistas.
- Alternativa E:
  O empregador não é responsável pelo dano moral causado pelo superior hierárquico do seu empregado.
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Questão 86
ID 3468235

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Pode-se afirmar que a decadência é a perda do direito de ação em razão do decurso do tempo pelo fato de que o titular do direito manteve-se inerte. No processo do trabalho, é correto afirmar que a decadência será de
Alternativas da questão 3468235
- Alternativa A:
  2 anos contados da extinção contratual para a propositura da demanda trabalhista.
- Alternativa B:
  5 anos para a pretensão do recebimento de verbas, até o limite de 2 anos da extinção contratual.
- Alternativa C:
  2 anos contados do conhecimento do fato em caso de simulação ou colusão, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo.
- Alternativa D:
  2 anos contados do conhecimento do fato em caso de prevaricação ou concussão do juiz, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo.
- Alternativa E:
  2 anos contados da extinção contratual para a propositura da demanda trabalhista, para os trabalhadores, exceto para os rurais.
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Questão 87
ID 3468223

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Variações de Horário

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3468223
- Alternativa A:
  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
- Alternativa B:
  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
- Alternativa C:
  No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
- Alternativa D:
  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
- Alternativa E:
  Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
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Questão 88
ID 3468172

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.
Alternativas da questão 3468172
- Alternativa A:
  Suspensão disciplinar, férias e descanso semanal remunerado.
- Alternativa B:
  Acidente do trabalho até o 15º dia, greve e exercício do mandato sindical.
- Alternativa C:
  Faltas justificadas, feriados e prestação do serviço militar.
- Alternativa D:
  Greve, suspensão disciplinar e exercício de mandato sindical.
- Alternativa E:
  Férias, greve e exercício de mandato sindical.
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Questão 89
ID 3468073

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
Alternativas da questão 3468073
- Alternativa A:
  A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
- Alternativa B:
  A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
- Alternativa C:
  A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
- Alternativa D:
  A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
- Alternativa E:
  A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.
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Questão 90
ID 3468066

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Direito Processual do Trabalho

Relativamente às alterações promovidas no processo trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3468066
- Alternativa A:
  as férias podem ser fragmentadas em até no máximo dois períodos e 1/3 do período deve ser pago em forma de abono pecuniário.
- Alternativa B:
  a jornada de trabalho poderá ser estendida para até, no máximo, 10 horas diárias, desde que se tenha, pelo menos, 11 horas de descanso e não ultrapasse o limite máximo de 40 horas semanais.
- Alternativa C:
  retirou das varas trabalhistas e passou para os Tribunais Regionais do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
- Alternativa D:
  O preposto precisa ser empregado da parte reclamada.
- Alternativa E:
  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
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Questão 91
ID 3467995

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

A respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3467995
- Alternativa A:
  os planos de demissões voluntárias ou incentivadas, previstos em Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, só ensejarão quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia nos casos de dispensa individual, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
- Alternativa B:
  a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente e hora noturna.
- Alternativa C:
  caso seja pactuada cláusula que reduza o salário do empregado, a Convenção Coletiva ou o Acordo Coletivo de Trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
- Alternativa D:
  o motorista profissional possui jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, independente de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo.
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Questão 92
ID 3467993

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Um empregado de uma empresa que recebeu concessão do município de Rio Branco/AC para a prestação de serviços públicos ajuizou reclamação trabalhista contra esta empresa numa das Varas do Trabalho da comarca. Sobrevindo condenação, a responsabilidade do município de Rio Branco/AC pelo pagamento dos valores estabelecidos na sentença será
Alternativas da questão 3467993
- Alternativa A:
  solidária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.
- Alternativa B:
  subsidiária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.
- Alternativa C:
  solidária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.
- Alternativa D:
  subsidiária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.
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Questão 93
ID 3467950

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3467950
- Alternativa A:
  A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
- Alternativa B:
  As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção "juris et de jure" e "juris tantum".
- Alternativa C:
  O só pagamento dos salários atrasados em audiência ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
- Alternativa D:
  A compensação, na Justiça do Trabalho, não está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
- Alternativa E:
  A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
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Questão 94
ID 3467833

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3467833
- Alternativa A:
  As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.
- Alternativa B:
  O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
- Alternativa C:
  A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
- Alternativa D:
  A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
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Questão 95
ID 3467797

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

De acordo com as súmulas do TST, quanto a prova do direito processual trabalhista, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3467797
- Alternativa A:
  A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
- Alternativa B:
  A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa não se aplica somente a ela, afetando, ainda que indiretamente, o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
- Alternativa C:
  É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
- Alternativa D:
  É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de direito.
- Alternativa E:
  A presunção de veracidade da jornada de trabalho, salvo se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
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Questão 96
ID 3467705

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Contrato por Prazo Determinado

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens seguintes.

É improrrogável o contrato de experiência, uma vez que, findado seu prazo inicialmente estipulado, ele se torna automaticamente contrato por prazo indeterminado.
Alternativas da questão 3467705
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 97
ID 3467678

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Associação Profissional e Sindicato

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são prerrogativas dos Sindicatos:
1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
2. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
3. manter serviços de assistência judiciária para os associados.
4. colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3467678
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Questão 98
ID 3467668

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Transferência de Empregados

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Com base no direito do trabalho e processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

As despesas decorrentes de eventual transferência de domicílio do empregado, quando determinada pelo empregador, são de responsabilidade do próprio empregador.
Alternativas da questão 3467668
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 99
ID 3467654

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Com base no direito do trabalho e processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Alternativas da questão 3467654
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 100
ID 3467627

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Associação Profissional e Sindicato

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:
Alternativas da questão 3467627
- Alternativa A:
  Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria relativa de votos em relação ao total dos associados eleitores.
- Alternativa B:
  As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de sessenta dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
- Alternativa C:
  Para a investidura em cargo de administração ou representação profissional, o candidato deve ser associado no Quadro Social por mais de seis meses, estar no exercício da atividade ou profissão há mais de dois anos e ter idade superior a 21 anos.
- Alternativa D:
  Para cargos administrativos não podem ser eleitos nem permanecer no exercício aqueles que não estiverem, há, ao menos, dois anos no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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