Questão 3468073

Direito do Trabalho · 2023

Questão

ID 3468073

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

Alternativa A:
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
Alternativa B:
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
Alternativa C:
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
Alternativa D:
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
Alternativa E:
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

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