Questão 3467995

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 3467995

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

A respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A:
os planos de demissões voluntárias ou incentivadas, previstos em Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, só ensejarão quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia nos casos de dispensa individual, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Alternativa B:
a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente e hora noturna.
Alternativa C:
caso seja pactuada cláusula que reduza o salário do empregado, a Convenção Coletiva ou o Acordo Coletivo de Trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Alternativa D:
o motorista profissional possui jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, independente de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo.