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15.906 questões encontradas

Questão 101
ID 3537136

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
Alternativas da questão 3537136
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 102
ID 3537127

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, inclusive os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, porém, ensejadora de litisconsórcio facultativo.
Alternativas da questão 3537127
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 103
ID 3537119

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

É parte legítima para propor a ação civil pública:
Alternativas da questão 3537119
- Alternativa A: a União.
- Alternativa B: qualquer cidadão.
- Alternativa C: as pessoas jurídicas de direito privado.
- Alternativa D:
  os organismos internacionais de proteção ao meio ambiente.
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Questão 104
ID 3537114

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que
Alternativas da questão 3537114
- Alternativa A:
  pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese.
- Alternativa B:
  pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido.
- Alternativa C:
  a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave.
- Alternativa D:
  a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamentadamente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior.
- Alternativa E:
  pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.
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Questão 105
ID 3537110

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

O termo de ajustamento de conduta celebrado nos termos da Lei 7.347/85:
Alternativas da questão 3537110
- Alternativa A: constitui título executivo extra-judicial.
- Alternativa B: poderá ser contestado em um processo cautelar.
- Alternativa C:
  poderá ser contestado em um processo de conhecimento.
- Alternativa D:
  não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.
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Questão 106
ID 3537109

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
Alternativas da questão 3537109
- Alternativa A:
  pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
- Alternativa B:
  pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
- Alternativa C:
  por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
- Alternativa D:
  por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da pré-constituição não seja dispensado pelo juiz.
- Alternativa E:
  pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.
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Questão 107
ID 3537108

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.
Alternativas da questão 3537108
- Alternativa A: O Ministério Público é o único legitimado a firmar
  extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta
  lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens
  protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil
  pública.
- Alternativa B: Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público,
  todos os outros legitimados, em caso de improcedência do
  pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência,
  consistentes nas despesas e custas processuais e honorários
  advocatícios.
- Alternativa C: Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e
  não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta
  subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.
- Alternativa D: Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública
  proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público
  assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até
  a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu
  objeto.
- Alternativa E: Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região,
  envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer
  um dos foros do local do dano será competente para processar
  e julgar a ação civil pública para responsabilizar os
  causadores do dano, fixando-se a competência pela
  prevenção.
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Questão 108
ID 3537107

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Por meio de inquérito civil público, apurou-se dano ambiental em córrego que corta o município A (a montante) e o município B (a jusante). O promotor de justiça do município A entrou com ação civil pública (ACP) para reparação do dano e cessação da atividade poluidora. Dois dias depois, o promotor de justiça do município B também entrou com ACP com o mesmo conteúdo e objetivo.
Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da legislação federal da ACP, bem como da jurisprudência dominante, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537107
- Alternativa A:
  Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, as duas comarcas são competentes para julgamento da questão, que deverá ter pronunciamento duplo.
- Alternativa B:
  Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, sendo competente para o trato da questão o juiz que primeiro receber a inicial.
- Alternativa C:
  Como o primeiro promotor de justiça que ajuizou a ACP foi o do município A, a ação deverá ser julgada nesse município somente.
- Alternativa D:
  O tribunal de justiça deve avocar e julgar essa questão.
- Alternativa E:
  Nesse caso, a matéria torna-se de competência do STJ.
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Questão 109
ID 3537094

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

O inquérito civil é um procedimento
Alternativas da questão 3537094
- Alternativa A:
  judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.
- Alternativa B:
  extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.
- Alternativa C:
  administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.
- Alternativa D:
  judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.
- Alternativa E:
  administrativo com finalidade investigativa e extraprocessual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.
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Questão 110
ID 3537076

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Com relação a ação civil pública proposta para reparação de dano ambiental, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3537076
- Alternativa A: O juiz poderá, em qualquer espécie de ação civil pública, conceder liminar.
- Alternativa B: Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência, em segundo grau, envolvendo tribunal regional federal e tribunal de justiça estadual.
- Alternativa C: O juiz poderá impor, na tutela liminar ou na sentença, multa diária ao réu, de ofício, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- Alternativa D: É disponível a qualquer pessoa e um dever do agente público representar ao Ministério Público, visando à proteção dos interesses metaindividuais.
- Alternativa E: O dano ambiental exige, além da compensação financeira ecológica, um mecanismo que cesse a atividade poluente e(ou) recupere a lesão ambiental.
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Questão 111
ID 3537060

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3537060
- Alternativa A:
  O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
- Alternativa B:
  A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
- Alternativa C:
  O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
- Alternativa D:
  O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
- Alternativa E:
  É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.
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Questão 112
ID 3537051

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Noticiários recentes têm tratado do impedimento temporário das atividades de uma empresa recicladora de baterias de carros no município de Jacareí – SP. Segundo esses noticiários, a referida empresa vem depositando escória de chumbo no pátio da empresa, contaminando o solo e a água. A empresa deveria isolar o resíduo em aterro industrial, porém não o tem feito, criando impactos ambientais que levaram à suspensão das atividades em decorrência de uma ação civil pública. Com relação aos aspectos ambientais e legais referentes a essa situação, julgue os itens que se seguem.

A ação civil pública deve ser ajuizada somente pelo Ministério Público a partir de denúncias apresentadas pelos estados, municípios ou organizações ambientalistas.
Alternativas da questão 3537051
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 113
ID 3537034

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A ação civil pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de não mais realizar os atos praticados, qualificados como crime ambiental.
Alternativas da questão 3537034
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 114
ID 3537027

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

A ação civil pública (ACP) tramita no juízo civil e visa defender interesses coletivos e difusos, entre os quais se incluem temas relacionados ao meio ambiente. Acerca da autoria da ACP, julgue o item abaixo.

A ACP pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente. Caso a associação legitimada abandone a ação ou dela desista, a titularidade da mesma passa ao Ministério Público.
Alternativas da questão 3537027
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 115
ID 3537020

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas
a seguir:
I. O inquérito civil será presidido por membro do
Ministério Público e o seu arquivamento depende
da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o
órgão do Poder Judiciário competente para seu
julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de
descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública
será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Alternativas da questão 3537020
- Alternativa A: I;
- Alternativa B: II;
- Alternativa C: III;
- Alternativa D: I e II;
- Alternativa E: II e III.
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Questão 116
ID 3537006

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,
Alternativas da questão 3537006
- Alternativa A:
  nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
- Alternativa B:
  a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
- Alternativa C:
  os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa D:
  o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa E:
  nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.
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Questão 117
ID 3537003

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.

No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.
Alternativas da questão 3537003
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 118
ID 3536992

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativas da questão 3536992
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 119
ID 3536974

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536974
- Alternativa A:
  O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
- Alternativa B:
  De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
- Alternativa C:
  O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
- Alternativa D:
  Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
- Alternativa E:
  De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.
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Questão 120
ID 3536961

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.
Alternativas da questão 3536961
- Alternativa A:
  O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.
- Alternativa B:
  As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.
- Alternativa C:
  Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.
- Alternativa D:
  O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.
- Alternativa E:
  Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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