Questão 3537108 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 3537108

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.

Alternativa A: O Ministério Público é o único legitimado a firmar
extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta
lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens
protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil
pública.
Alternativa B: Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público,
todos os outros legitimados, em caso de improcedência do
pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência,
consistentes nas despesas e custas processuais e honorários
advocatícios.
Alternativa C: Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e
não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta
subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.
Alternativa D: Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública
proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público
assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até
a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu
objeto.
Alternativa E: Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região,
envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer
um dos foros do local do dano será competente para processar
e julgar a ação civil pública para responsabilizar os
causadores do dano, fixando-se a competência pela
prevenção.