Questão 3537119

Direito Ambiental · 2008

Questão

ID 3537119

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

É parte legítima para propor a ação civil pública:

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