Questão 3537006

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 3537006

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

Alternativa A:
nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
Alternativa B:
a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
Alternativa C:
os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa D:
o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa E:
nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.