Questão 3536992

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 3536992

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.



A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativas da questão 3536992
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