Questão 3537110

Direito Ambiental · 2008

Questão

ID 3537110

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

O termo de ajustamento de conduta celebrado nos termos da Lei 7.347/85:

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