Questão
ID 3537020Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas
a seguir:
I. O inquérito civil será presidido por membro do
Ministério Público e o seu arquivamento depende
da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o
órgão do Poder Judiciário competente para seu
julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de
descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública
será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
a seguir:
I. O inquérito civil será presidido por membro do
Ministério Público e o seu arquivamento depende
da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o
órgão do Poder Judiciário competente para seu
julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de
descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública
será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: