Questão 3537060

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 3537060

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
Alternativa B:
A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
Alternativa C:
O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
Alternativa D:
O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
Alternativa E:
É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.