Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

Questões de Direito Ambiental

15.906 questões encontradas

  1. Questão 61

    ID 3553068

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Princípio da Precaução

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.



    O critério da precaução no ordenamento da atividade pesqueira, como abordado no CICPR, só deve ser aplicado a partir de informações científicas adequadas e fidedignas, sendo a falta de informação científica, argumento suficiente para protelar a tomada de decisões.

    Alternativas da questão 3553068
    Estatísticas Cadernos

  2. Questão 62

    ID 3553057

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

    O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), aprovado pela FAO, traz elementos orientadores para a prática da pesca e da aquicultura de forma sustentável. O instrumento normativo desse código foi ratificado pelo Brasil. Acerca desses princípios e das medidas adotadas para a prática da pesca e da aquicultura responsável e sustentável, julgue os seguintes itens.



    As medidas de regulamentação da pesca no Brasil, no que se refere aos seus objetivos, podem ser assim agrupadas: as que tratam da proteção de parte selecionada de um estoque e as que tratam de limitação dos tamanhos de captura.

    Alternativas da questão 3553057
    Estatísticas Cadernos

  3. Questão 63

    ID 3553056

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

    O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), aprovado pela FAO, traz elementos orientadores para a prática da pesca e da aquicultura de forma sustentável. O instrumento normativo desse código foi ratificado pelo Brasil. Acerca desses princípios e das medidas adotadas para a prática da pesca e da aquicultura responsável e sustentável, julgue os seguintes itens.



    Visando à implementação de uma aquicultura responsável, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) vem promovendo a implantação de planos locais de desenvolvimento da maricultura (PLDM), cujas medidas administrativas e normativas buscam o desenvolvimento sustentável da maricultura no Brasil.

    Alternativas da questão 3553056
    Estatísticas Cadernos

  4. Questão 64

    ID 3553048

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

    Com relação ao assunto abordado no texto e aos temas correlatos, julgue os itens que se seguem.



    Considere que um dos municípios da região adquira um lote de carpas trazidas do continente asiático, de coloração vistosa, visando incentivar ainda mais o turismo. Nessa situação hipotética, o prefeito tem competência legal para determinar a introdução das carpas nas lagoas do município, sem necessidade de consulta ou de autorização de órgão ambiental.

    Alternativas da questão 3553048
    Estatísticas Cadernos

  5. Questão 65

    ID 3553030

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    O Brasil é considerado um dos países mais atuantes na conservação do meio ambiente, tendo, por exemplo, instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação também são consideradas instrumentos de gestão e ordenamento pesqueiro. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.



    Em unidades de conservação, há uma zona de amortecimento, na qual as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que os impactos negativos sobre a unidade sejam minimizados.

    Alternativas da questão 3553030
    Estatísticas Cadernos

  6. Questão 66

    ID 3553022

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    O Brasil é considerado um dos países mais atuantes na conservação do meio ambiente, tendo, por exemplo, instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação também são consideradas instrumentos de gestão e ordenamento pesqueiro. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.



    Área de proteção ambiental e área de preservação permanente são unidades de conservação às quais se impõem menos restrições no que se refere à atividade pesqueira.

    Alternativas da questão 3553022
    Estatísticas Cadernos

  7. Questão 67

    ID 3553014

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    O Brasil é considerado um dos países mais atuantes na conservação do meio ambiente, tendo, por exemplo, instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação também são consideradas instrumentos de gestão e ordenamento pesqueiro. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.



    O acordo de pesca inclui-se entre as ferramentas utilizadas, em unidades de conservação de uso sustentável, como instrumentos complementares para a gestão dos recursos pesqueiros locais. Trata-se de estratégia importante para a resolução de conflitos relativos à atividade pesqueira.

    Alternativas da questão 3553014
    Estatísticas Cadernos

  8. Questão 68

    ID 3553002

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    O Brasil é considerado um dos países mais atuantes na conservação do meio ambiente, tendo, por exemplo, instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação também são consideradas instrumentos de gestão e ordenamento pesqueiro. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes.



    As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

    Alternativas da questão 3553002
    Estatísticas Cadernos

  9. Questão 69

    ID 3552987

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.



    Nos termos da legislação pertinente, cabem exclusivamente ao MPA a inspeção e o controle sanitário dos produtos pesqueiros comercializados no Brasil.

    Alternativas da questão 3552987
    Estatísticas Cadernos

  10. Questão 70

    ID 3552942

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    Julgue os itens seguintes no que se refere a manejo e gestão dos estoques pesqueiros e a ordenamento dos recursos pesqueiros.



    A qualquer tempo, a mortalidade natural depende da quantidade de esforço realizadas pelos pescadores durante a pesca e do tamanho do estoque.
    Alternativas da questão 3552942
    Estatísticas Cadernos

  11. Questão 71

    ID 3552936

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Princípio do Desenvolvimento Sustentável

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    Em relação à exploração sustentável de recursos pesqueiros e à aquicultura, julgue os itens seguintes.



    Em atendimento ao princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros, o poder público deve, entre outros procedimentos, regulamentar os regimes de acesso, a captura total permissível, o esforço de pesca sustentável e a capacidade de suporte dos ambientes.
    Alternativas da questão 3552936
    Estatísticas Cadernos

  12. Questão 72

    ID 3552905

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    Com base na legislação federal sobre a pesca e os alimentos de origem pesqueira, julgue os itens que se seguem.



    O produto da pesca amadora, praticada com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, pode ser comercializado somente no local da captura.
    Alternativas da questão 3552905
    Estatísticas Cadernos

  13. Questão 73

    ID 3552902

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    No que diz respeito à política de fomento à pesca e à aquicultura, julgue os próximos itens.



    Compete ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca formular e aplicar políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicultura e da pesca no território nacional.
    Alternativas da questão 3552902
    Estatísticas Cadernos

  14. Questão 74

    ID 3552783

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas

    O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente. Para exercício dessa atividade alguns pontos devem ser assegurados. Sobre esses pontos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

    I. Deve-se assegurar a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais

    II. Garantir a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais

    III. A segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos devem ser assegurados

    Alternativas da questão 3552783
    Estatísticas Cadernos

  15. Questão 75

    ID 3552730

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    A respeito do ordenamento da aquicultura no Brasil, julgue os itens subsecutivos.



    Os espaços físicos em corpos d'água de domínio da União poderão ser objeto de cessão para a prática da aquicultura, com a finalidade de promover a geração de emprego e renda, o desenvolvimento sustentável, o aumento da produção brasileira de pescado, a inclusão social e a segurança alimentar.

    Alternativas da questão 3552730
    Estatísticas Cadernos

  16. Questão 76

    ID 3552693

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    A respeito do ordenamento da aquicultura no Brasil, julgue os itens subsecutivos.



    O governo federal é responsável pela cessão gratuita de áreas aquícolas onerosas e não onerosas em parques aquícolas, independentemente da modalidade.

    Alternativas da questão 3552693
    Estatísticas Cadernos

  17. Questão 77

    ID 3552690

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    A respeito do ordenamento da aquicultura no Brasil, julgue os itens subsecutivos.



    Na prática da aquicultura em águas continentais e marinhas, é permitida a utilização de espécies autóctones ou das espécies alóctones e exóticas que estejam autorizadas em ato normativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

    Alternativas da questão 3552690
    Estatísticas Cadernos

  18. Questão 78

    ID 3552538

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos

    Em relação à Convenção Sobre Diversidade Biológica, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

    I- Trata-se de um tratado da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.

    II- Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.

    III- Estabelece um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica.

    Alternativas da questão 3552538
    Estatísticas Cadernos

  19. Questão 79

    ID 3552530

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência do Meio Ambiente do Ceará

    Dentro do ordenamento pesqueiro, os planos de recuperação dos estoques exercem um papel fundamental na conservação dos recursos aquáticos, utilizada para recuperar estoques pesqueiros em situação de sobrepesca, como é o caso do pargo (Lutjanus purpureus) no Ceará. Sobre a pesca do pargo no Ceará e a legislação vigente, assinale a alternativa que não representa medidas de manejo para pesca sustentável deste recurso.

    Alternativas da questão 3552530
    Estatísticas Cadernos

  20. Questão 80

    ID 3552488

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

    A variabilidade ambiental e climática tem impactos significativos na pesca e na aquicultura. Alterações na distribuição e migração de espécies, acidificação dos oceanos, aumento da temperatura da água, fenômenos climáticos extremos e perda do habitat afetam tanto os ecossistemas marinhos quanto os de água doce. O desenvolvimento da aquicultura é imprescindível de modo a garantir o fornecimento crescente de pescado diante do aumento populacional, por isso é de suma importância a capacidade do setor de se adaptar frente às alterações climáticas. O melhoramento genético é uma dentre as diversas necessidades frente as mudanças climáticas, e o Brasil é signatário de compromissos internacionais a esse respeito. Nesse sentido, assinale a opção que indica um instrumento internacional da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), que foi adotado durante a décima reunião da Conferência das Partes (COP10) e que tem por objetivo viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados.

    Alternativas da questão 3552488
    Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal