Questão 3552530 de Direito Ambiental - IDECAN 2023

Questão

ID 3552530

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência do Meio Ambiente do Ceará

Dentro do ordenamento pesqueiro, os planos de recuperação dos estoques exercem um papel fundamental na conservação dos recursos aquáticos, utilizada para recuperar estoques pesqueiros em situação de sobrepesca, como é o caso do pargo (Lutjanus purpureus) no Ceará. Sobre a pesca do pargo no Ceará e a legislação vigente, assinale a alternativa que não representa medidas de manejo para pesca sustentável deste recurso.

Alternativa A:
Todo proprietário, armador ou arrendatário de embarcação autorizada para pesca do pargo é obrigado a cumprir medidas de monitoramento, como garantir o embarque de observador de bordo em qualquer embarcação autorizada.
Alternativa B:
Apenas pessoas jurídicas que atuam na captura de pargo deverão fornecer às Superintendências do IBAMA, até o dia 22 de dezembro de cada ano, a relação detalhada do estoque desta espécie, existente até o dia 18 de dezembro de cada ano.
Alternativa C:
Sistema de cotas de captura para o pargo se mostrou como medida eficaz de manejo, limitando a quantidade capturada por safra.
Alternativa D:
A pesca do pargo é ordenada pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº08/2012, que estabelece o período de defeso ou paralisação da pesca por 4 meses e meio, vigorando atualmente de 15 de dezembro a 30 de abril de cada ano, sendo permitido o desembarque até 18 de dezembro.
Alternativa E:
As embarcações pargueiras devem ser condicionadas à adesão ao Sistema de Rastreamento por Satélite (PREPS), condição indispensável para o permissionamento dos barcos que operam na atividade.

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Questão 3552530

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