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Questão 221
ID 3536199

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
Alternativas da questão 3536199
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 222
ID 3536197

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar motivação.
Alternativas da questão 3536197
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 223
ID 3536187

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público local.
Alternativas da questão 3536187
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 224
ID 3536184

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536184
- Alternativa A:
  a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.
- Alternativa B:
  os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.
- Alternativa C:
  uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.
- Alternativa E:
  a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.
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Questão 225
ID 3536180

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3536180
- Alternativa A: É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.
- Alternativa B: Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.
- Alternativa C: Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.
- Alternativa D: Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer
  cidadão.
- Alternativa E: Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.
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Questão 226
ID 3536173

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536173
- Alternativa A:
  O Juiz poderá determinar liminarmente a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for requerida pelo autor.
- Alternativa B:
  A sentença que homologar transação entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.
- Alternativa C:
  A multa cominada liminarmente será exigível do réu após a prolação de sentença favorável ao autor, salvo quando for conferido efeito suspensivo ao recurso.
- Alternativa D:
  Na defesa do meio ambiente, a ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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Questão 227
ID 3536170

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor, estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.
Alternativas da questão 3536170
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 228
ID 3536162

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536162
- Alternativa A:
  Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
- Alternativa B:
  Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.
- Alternativa C:
  A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.
- Alternativa E:
  A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
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Questão 229
ID 3536158

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente
Alternativas da questão 3536158
- Alternativa A:
  não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
- Alternativa B:
  deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
- Alternativa C:
  deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
- Alternativa D:
  deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
- Alternativa E:
  pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.
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Questão 230
ID 3536135

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6^o do art. 5^o da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536135
- Alternativa A:
  os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
- Alternativa B:
  por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
- Alternativa C:
  por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
- Alternativa D:
  o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
- Alternativa E:
  tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
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Questão 231
ID 3536133

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.
Alternativas da questão 3536133
- Alternativa A: É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias
  constitucionais do contraditório e da ampla defesa
  durante a instrução do inquérito civil.
- Alternativa B: A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos
  de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do
  inquérito civil.
- Alternativa C: É procedimento administrativo inquisitório e facultativo,
  de titularidade do Ministério Público e dos demais
  legitimados à propositura da ação civil pública.
- Alternativa D: É instrumento pré-processual e se constitui em condição
  de procedibilidade para o ajuizamento das ações
  a cargo do Ministério Público.
- Alternativa E: Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender
  prazos decadenciais ou de prescrição.
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Questão 232
ID 3536129

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.
Alternativas da questão 3536129
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 233
ID 3536127

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pré-históricos que habitaram as regiões litorâneas do estado. A entidade, cumprindo sua finalidade institucional de proteger o meio ambiente, pleiteou na ACP a condenação do proprietário do resort pelos danos até então causados ao patrimônio arqueológico.
De acordo com a legislação que rege os meios processuais para a defesa ambiental, a referida associação
Alternativas da questão 3536127
- Alternativa A:
  não detém legitimidade para propor a ACP, em razão do seu tempo de pré-constituição, mas poderia propor ação popular com o mesmo fim.
- Alternativa B:
  não detém legitimidade para propor a ACP, porque a defesa de patrimônio arqueológico extrapola as suas finalidades.
- Alternativa C:
  detém legitimidade para propor a ACP, independentemente de ter sido constituída nos termos da lei civil, pois não se exige das associações o registro do seu estatuto em cartório.
- Alternativa D:
  detém legitimidade para propor a ACP, pois o requisito de tempo de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, se verificado manifesto interesse social pela dimensão do dano.
- Alternativa E:
  não detém legitimidade para propor a ACP, a menos que atue em litisconsórcio com o Ministério Público.
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Questão 234
ID 3536125

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,
Alternativas da questão 3536125
- Alternativa A:
  por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
- Alternativa B:
  por falta de interesse processual.
- Alternativa C:
  por ausência de legitimidade ativa.
- Alternativa D:
  por ausência de pressuposto processual.
- Alternativa E:
  por falta de capacidade jurídica.
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Questão 235
ID 3536122

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro
Alternativas da questão 3536122
- Alternativa A:
  não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.
- Alternativa B:
  terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.
- Alternativa D:
  poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.
- Alternativa E:
  terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 236
ID 3536119

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública,
que representa um dos instrumentos processuais
da tutela ambiental.
Alternativas da questão 3536119
- Alternativa A: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
  interessados compromisso de ajustamento de sua
  conduta às exigências legais, mediante cominações,
  que terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa B: Tem legitimidade para propor a ação principal e a
  ação cautelar a associação que esteja constituída há
  pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.
- Alternativa C: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do
  juízo para todas as ações posteriormente intentadas
  que possuam a mesma causa de pedir ou o
  mesmo objeto.
- Alternativa D: Em caso de desistência infundada ou abandono da
  ação por associação legitimada, o Ministério Público
  tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade
  ativa.
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Questão 237
ID 3536111

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536111
- Alternativa A:
  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente.
- Alternativa B:
  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- Alternativa C:
  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados as empresas público-privada.
- Alternativa D:
  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Alternativa E:
  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.
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Questão 238
ID 3536103

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.

Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
Alternativas da questão 3536103
- Alternativa A:
  individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
- Alternativa B:
  difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
- Alternativa C:
  individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
- Alternativa D:
  individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
- Alternativa E:
  individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
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Questão 239
ID 3536094

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536094
- Alternativa A:
  o termo de ajustamento de conduta, firmado antes do ajuizamento da ação, dispensa a participação de advogados das partes envolvidas, mas necessita ser homologado em juízo para que se torne título executivo.
- Alternativa B:
  o inquérito civil é de atribuição exclusiva do Ministério Público, mas o TAC pode ser tomado não apenas pelo MP, mas também pelos demais órgãos públicos legitimados para a Ação Civil Pública.
- Alternativa C:
  quando o compromissário for pessoa física, o termo de ajustamento de conduta não poderá ser firmado por meio de procurador, devendo ser assinado pelo responsável direto pelo cumprimento da obrigação.
- Alternativa D:
  o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão deste frente ao descumprimento das obrigações assumidas.
- Alternativa E:
  a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta eventual responsabilidade administrativa ou penal do compromissário pelo mesmo fato.
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Questão 240
ID 3536070

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho

Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536070
- Alternativa A:
  qualquer dos legitimados em lei para propor ações coletivas podem instaurar o inquérito civil.
- Alternativa B:
  é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações judiciais a cargo do Ministério Público.
- Alternativa C:
  só poderá ser iniciado a requerimento de um grupo de pessoas lesadas que comprovem os prejuízos sofridos.
- Alternativa D:
  do seu indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, sendo que serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contrarrazões.
- Alternativa E:
  caso seja outro órgão a instaurá-lo, o Ministério Público assumira a sua presidência, podendo requerer diligências para solicitar informações.
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