Questão 3536184

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 3536184

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.
Alternativa B:
os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.
Alternativa C:
uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.
Alternativa E:
a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.