Questão 3536135

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536135

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6^o do art. 5^o da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
Alternativa B:
por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
Alternativa C:
por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
Alternativa D:
o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
Alternativa E:
tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.