Questão 3536119

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536119

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública,
que representa um dos instrumentos processuais
da tutela ambiental.

Alternativa A: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominações,
que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa B: Tem legitimidade para propor a ação principal e a
ação cautelar a associação que esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.
Alternativa C: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do
juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto.
Alternativa D: Em caso de desistência infundada ou abandono da
ação por associação legitimada, o Ministério Público
tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade
ativa.