Questão
ID 3536129Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.