Questão 3536133

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536133

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

Alternativa A: É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa
durante a instrução do inquérito civil.
Alternativa B: A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos
de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do
inquérito civil.
Alternativa C: É procedimento administrativo inquisitório e facultativo,
de titularidade do Ministério Público e dos demais
legitimados à propositura da ação civil pública.
Alternativa D: É instrumento pré-processual e se constitui em condição
de procedibilidade para o ajuizamento das ações
a cargo do Ministério Público.
Alternativa E: Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender
prazos decadenciais ou de prescrição.