Questão 3536199

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 3536199

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.



Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
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