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Questões de Legislações de Órgãos

47.278 questões encontradas

1. Questão 81

   ID 3573546

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A elaboração e posterior aplicação de guias metodológicos padronizados são cruciais para assegurar que os dados coletados nos diversos estados brasileiros sejam comparáveis entre si e confiáveis cientificamente. O Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar deve contemplar diretrizes rigorosas para o funcionamento da rede nacional. Segundo a Resolução CONAMA nº 506/2024, analise as afirmativas referentes aos elementos obrigatórios do referido Guia Técnico.
   
   I - O Guia deverá conter os métodos de referência para medição e os critérios para utilização de métodos considerados equivalentes.
   
   II - É compulsório que o Guia estabeleça critérios estritos para a localização dos amostradores, bem como para a definição da representatividade temporal dos dados colhidos.
   
   III - A sistematização do cálculo do Índice de Qualidade do Ar (IQAr) não integra o Guia Técnico, devendo ser objeto de norma infralegal expedida pelas prefeituras municipais.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573546

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 82

   ID 3573545

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O monitoramento da qualidade ambiental se depara constantemente com eventos anômalos onde condições climáticas adversas, tais como calmaria e fortes inversões térmicas, impendem a dispersão natural dos poluentes. Essa concentração súbita de material tóxico pode gerar crises de saúde pública imediatas, exigindo respostas emergenciais por parte dos governos locais e estaduais. No âmbito da regulamentação estabelecida pela Resolução CONAMA nº 506/2024, a situação caracterizada pela ultrapassagem de altas concentrações de poluentes em curto período de tempo devido a condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão é legalmente definida como:

   Alternativas da questão 3573545

   • A Alternativa A:

     Situação de emergência toxicológica aguda.

   • B Alternativa B:

     Episódio crítico de poluição do ar.

   • C Alternativa C:

     Padrão de qualidade do ar intermediário agudo.

   • D Alternativa D:

     Desastre ambiental de impacto sistêmico atmosférico.

   • E Alternativa E:

     Alerta máximo de inversão de particulados.

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3. Questão 83

   ID 3573544

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A compreensão e distinção técnica dos compostos classificados como material particulado é indispensável para a correta aplicação dos programas de monitoramento urbano. As Partículas Totais em Suspensão (PTS), por exemplo, englobam frações maiores que tendem a sedimentar mais rapidamente, mas que ainda contribuem significativamente para incômodos locais e efeitos em materiais. De acordo com as definições da Resolução CONAMA nº 506/2024, as Partículas Totais em Suspensão (PTS) são caracterizadas por possuírem diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de:

   Alternativas da questão 3573544

   • A Alternativa A:

     2,5 micrômetros.

   • B Alternativa B:

     10 micrômetros.

   • C Alternativa C:

     15 micrômetros.

   • D Alternativa D:

     50 micrômetros.

   • E Alternativa E:

     100 micrômetros.

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4. Questão 84

   ID 3573543

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um cidadão proativo, membro de uma organização não governamental dedicada à sustentabilidade, requisita formalmente aos órgãos ambientais estaduais os dados atualizados sobre o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) em sua região. Ele fundamenta seu pedido na premissa de que as leis e resoluções ambientais brasileiras consagram o princípio da publicidade e da comunicação contínua à população quanto aos riscos à saúde humana oriundos da poluição atmosférica. Em consonância com a Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a opção correta acerca das obrigações de divulgação do IQAr e do uso do Guia Técnico respectivo.

   Alternativas da questão 3573543

   • A Alternativa A:

     Os órgãos ambientais estaduais e distrital devem divulgar o IQAr mensalmente e de modo consolidado, sendo inexigível a divulgação em tempo real.

   • B Alternativa B:

     Quando ocorrer a revisão da forma de cálculo do IQAr, os órgãos ambientais terão o prazo exato de três meses para atualizar integralmente seus sistemas de divulgação.

   • C Alternativa C:

     A primeira faixa de concentração do Índice de Qualidade do Ar (IQAr) utiliza como limite superior o valor de concentração do padrão de qualidade do ar final (PF) estipulado para cada poluente.

   • D Alternativa D:

     A definição das faixas subsequentes de concentração do IQAr é estipulada taxativamente no anexo I da própria Resolução, não admitindo flexibilização por meio de Guia Técnico.

   • E Alternativa E:

     Os sistemas eletrônicos dos órgãos ambientais deverão ser obrigatoriamente atualizados até 1º de janeiro de 2025, após o qual não será mais tolerado o uso de dados de estações legadas.

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5. Questão 85

   ID 3573542

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os relatórios de avaliação da qualidade do ar constituem valiosas ferramentas de gestão pública, permitindo que as diretrizes normativas se adaptem às realidades e necessidades observadas empiricamente. A Lei nº 14.850/2024 conferiu nova dinâmica a esse processo, que foi regulamentado pela Resolução CONAMA nº 506/2024 no que diz respeito à consolidação das informações. Com base nas disposições que tratam da elaboração do relatório consolidado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, analise os itens a seguir.
   
   I - O primeiro relatório consolidado analisando a viabilidade do padrão subsequente deve ser elaborado no máximo quatro anos após a entrada em vigor do padrão PI-3.
   
   II - A viabilidade de adoção de padrão nacional subsequente deve ser construída exclusivamente pelo órgão federal, dispensando a consulta ou atuação conjunta com os órgãos ambientais estaduais e distrital.
   
   III - A antecipação ou prorrogação da entrada em vigor do PI-4, se recomendada a partir da análise dos relatórios, limitar-se-á a uma única vez, por período máximo de quatro anos.
   
   Está correto apenas o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573542

   • A Alternativa A:

     I.

   • B Alternativa B:

     II.

   • C Alternativa C:

     III.

   • D Alternativa D:

     I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 86

   ID 3573541

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A legislação ambiental frequentemente utiliza parâmetros auxiliares e específicos para aprofundar o rigor do monitoramento em certas bacias aéreas ou zonas industriais críticas. O material particulado é estudado tanto em sua fração mais fina (capaz de penetrar profundamente os alvéolos pulmonares) quanto em frações maiores. A Resolução CONAMA nº 506/2024 preceitua tratamentos diferenciados para certos tipos de poluentes. A respeito das particularidades do monitoramento ambiental estabelecidas na Resolução, assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3573541

   • A Alternativa A:

     O monitoramento do Chumbo (Pb) é obrigatório e uniforme em todo o território nacional, independentemente das fontes de emissões locais.

   • B Alternativa B:

     As Partículas Totais em Suspensão (PTS) e o material particulado na forma de fumaça (FMC) são classificados como parâmetros auxiliares, cuja utilização deve ocorrer em situações específicas, a critério do órgão ambiental.

   • C Alternativa C:

     O Material Particulado MP2,5 refere-se a partículas cujo diâmetro aerodinâmico equivalente de corte é estritamente superior a 10 micrômetros.

   • D Alternativa D:

     Em caso de poluentes não expressamente citados na Resolução, os órgãos ambientais estão terminantemente proibidos de adotar qualquer outra referência internacional, sob pena de nulidade do licenciamento.

   • E Alternativa E:

     A definição do índice de qualidade do ar (IQAr) é competência exclusiva dos municípios, vedada a padronização pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

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7. Questão 87

   ID 3573540

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Historicamente, as políticas ambientais têm buscado mitigar os impactos da industrialização desenfreada sobre a qualidade atmosférica. Os episódios de inversão térmica em grandes metrópoles ressaltaram a necessidade de etapas de transição para o atingimento de padrões ideais de saúde. A Resolução CONAMA nº 506/2024 estabelece a aplicação sequencial de Padrões Nacionais de Qualidade do Ar em cinco etapas. Sobre a transição temporal e os limites fixados por esta Resolução, avalie as assertivas abaixo.
   
   I - Os padrões de qualidade do ar intermediários PI-3 estão previstos para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2033.
   
   II - A antecipação ou prorrogação da entrada em vigor dos padrões PI-4 poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que devidamente justificada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
   
   III - Para os poluentes Monóxido de Carbono, Partículas Totais em Suspensão e Chumbo, a norma dispensa a aplicação de padrões intermediários, adotando-se imediatamente o padrão de qualidade do ar final desde a publicação da Resolução.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573540

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 88

   ID 3573539

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão da qualidade do ar é um dos pilares para a proteção da saúde pública e do meio ambiente, sendo essencial o monitoramento e controle de poluentes atmosféricos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) frequentemente revisa seus guias de qualidade do ar com base em novas evidências epidemiológicas, o que impulsiona as legislações nacionais a se adequarem. No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem o papel fundamental de normatizar esses padrões. Considerando o arcabouço normativo estabelecido pela Resolução CONAMA nº 506/2024, analise as afirmativas a seguir sobre as diretrizes gerais e definições legais.
   
   I - O padrão de qualidade do ar final (PF) adotado pela norma brasileira corresponde aos valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em sua atualização do ano de 2021.
   
   II - O Monóxido de Carbono (CO) possui como unidade de medida de concentração legalmente estabelecida o micrograma por metro cúbico, assim como os demais poluentes padronizados pela norma.
   
   III - A temperatura e pressão adotadas como condições de referência para as medições são, respectivamente, 25 graus Celsius e 760 milímetros de coluna de mercúrio.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573539

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 89

   ID 3573110

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos da Resolução CNRH nº 54/2005, analise as afirmativas a seguir a respeito da aplicação e eficácia da norma:
   
   I. O diploma estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais que regulamentam e estimulam a prática de reúso direto não potável de água em todo o território nacional.
   
   II. O reúso direto de água pressupõe obrigatoriamente o lançamento prévio do efluente em corpo de água subterrâneo para fins de infiltração purificadora antes de sua condução ao local de utilização.
   
   III. A Resolução CNRH nº 54/2005 entrou em vigor na data de sua publicação.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573110

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 90

    ID 3573109

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e a legislação correlata enfatizam o uso sustentável da água como diretriz estratégica do Estado brasileiro. A Resolução CNRH nº 54/2005 fundamenta-se nesses diplomas para regulamentar e incentivar o reúso de água em escala nacional.

    A respeito do impacto econômico-ambiental do reúso citado na fundamentação da Resolução CNRH nº 54/2005, assinale a afirmativa correta:

    Alternativas da questão 3573109

    • A Alternativa A:

      A prática do reúso eleva inevitavelmente os custos de tratamento de água potável para o abastecimento público.

    • B Alternativa B:

      O reúso reduz os custos associados à poluição e contribui para a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

    • C Alternativa C:

      A implantação do reúso desestimula a cobrança pelo uso da água bruta nas bacias hidrográficas.

    • D Alternativa D:

      A água de reúso substitui integralmente a necessidade de qualquer tratamento nas estações de esgoto municipais.

    • E Alternativa E:

      A reutilização de água gera passivos ambientais superiores ao lançamento direto dos efluentes in natura nos rios.

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11. Questão 91

    ID 3573108

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere as afirmações abaixo relativas ao conceito de usuário de água de reúso e às diretrizes operacionais de cadastro constantes na Resolução CNRH nº 54/2005:
    
    I. Usuário de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utiliza água de reúso.
    
    II. O cadastro da atividade de reúso junto ao órgão gestor de recursos hídricos exige a especificação da vazão e do volume diário de água produzida, distribuída ou utilizada.
    
    III. As pessoas jurídicas de direito público estão isentas da exigência de cadastro das atividades de reúso hídrico.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573108

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 92

    ID 3573107

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    Um projeto ambiental de grande porte prevê a utilização de águas residuárias tratadas para a reconstituição de áreas úmidas degradadas e para a manutenção da vazão ecológica de uma reserva florestal de preservação permanente. Paralelamente, uma indústria farmacêutica estuda utilizar parte do mesmo efluente tratado na lavagem de suas tubulações de resfriamento de caldeiras.

    Com base nas modalidades de reúso direto não potável tipificadas no Art. 3º da Resolução CNRH nº 54/2005, as duas atividades descritas enquadram-se, respectivamente, nas modalidades de:

    Alternativas da questão 3573107

    • A Alternativa A:

      Reúso para fins ambientais e Reúso para fins industriais.

    • B Alternativa B:

      Reúso para fins urbanos e Reúso na aquicultura.

    • C Alternativa C:

      Reúso para fins agrícolas e Reúso para fins urbanos.

    • D Alternativa D:

      Reúso na aquicultura e Reúso para fins ambientais.

    • E Alternativa E:

      Reúso para fins industriais e Reúso para fins ambientais.

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13. Questão 93

    ID 3573106

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em relação à fixação de diretrizes, critérios e parâmetros específicos para cada uma das modalidades de reúso não potável definidas no Art. 3º da Resolução CNRH nº 54/2005 (urbanos, agrícolas/florestais, ambientais, industriais e aquicultura), o § 2º do mesmo artigo established que a competência para essa regulamentação detalhada caberá aos:

    Alternativas da questão 3573106

    • A Alternativa A:

      Órgãos competentes.

    • B Alternativa B:

      Municípios, de forma exclusiva e privativa.

    • C Alternativa C:

      Consórcios privados de saneamento básico.

    • D Alternativa D:

      Cartórios de registro de imóveis da comarca do empreendimento.

    • E Alternativa E:

      Organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

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14. Questão 94

    ID 3573105

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A definição legal de água residuária contida na Resolução CNRH nº 54/2005 é de suma relevância para a delimitação do alcance da norma e para a aplicação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos.

    Assinale a alternativa que reproduz integralmente a definição legal de água residuária adotada no Art. 2º, inciso I, da referida Resolução:

    Alternativas da questão 3573105

    • A Alternativa A:

      Esgoto, água descartada, efluentes líquidos de edificações, indústrias, agroindústrias e agropecuária, tratados ou não.

    • B Alternativa B:

      Apenas o esgoto sanitário doméstico que tenha passado por tratamento primário obrigatoriamente.

    • C Alternativa C:

      Efluentes industriais perigosos estritamente isentos de carga orgânica ou biológica.

    • D Alternativa D:

      Água pluvial captada em coberturas urbanas e armazenada para fins não potáveis.

    • E Alternativa E:

      Águas subterrâneas salobra extraídas de poços profundos não outorgados.

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15. Questão 95

    ID 3573104

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Conforme expressamente disposto no Art. 10 da Resolução CNRH nº 54/2005, o incentivo e a promoção de programas voltados ao fortalecimento do reúso de água devem priorizar quais aspectos específicos para assegurar a sustentabilidade da prática?

    Alternativas da questão 3573104

    • A Alternativa A:

      Aspectos econômicos e tributários exclusivamente.

    • B Alternativa B:

      Aspectos sanitários e ambientais.

    • C Alternativa C:

      Aspectos político-partidários e eleitorais.

    • D Alternativa D:

      Aspectos de engenharia bélica e defesa civil.

    • E Alternativa E:

      Aspectos de comércio exterior e balança comercial.

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16. Questão 96

    ID 3573103

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A expansão acelerada das demandas por recursos hídricos de qualidade e a contínua degradação dos mananciais têm impulsionado a adoção de estratégias regulatórias voltadas à conservação hídrica. A Resolução CNRH nº 54/2005 insere-se nesse esforço normativo como um marco para o estímulo do reúso direto não potável no Brasil.

    Considerando os considerandos e preceitos fundamentais dessa Resolução, analise as afirmações abaixo:
    
    I. A prática de reúso de água é reconhecida como um instrumento para regular a oferta e a demanda de recursos hídricos, além de constituir-se em prática de racionalização e conservação.
    
    II. O reúso de água reduz a descarga de poluentes em corpos receptores, conservando os recursos hídricos para o abastecimento público e outros usos mais exigentes quanto à qualidade.
    
    III. A prática de reúso de água aplica-se exclusivamente a regiões que apresentem escassez hídrica declarada por decreto governamental.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573103

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 97

    ID 3573101

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Resolução CNRH nº 54/2005 preconiza que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), no âmbito de suas respectivas competências, devem avaliar os efeitos da prática de reúso sobre os corpos hídricos. Para regulamentar e incentivar essas práticas, cabe a esses órgãos estabelecer:

    Alternativas da questão 3573101

    • A Alternativa A:

      Mecanismos tributários de isenção total de impostos federais para empresas reutilizadoras.

    • B Alternativa B:

      Instrumentos regulatórios e de incentivo para as diversas modalidades de reúso.

    • C Alternativa C:

      Penalidades criminais automáticas para os usuários que descumprirem as metas de reúso.

    • D Alternativa D:

      Preços padronizados obrigatoriamente idênticos para a venda de água de reúso em todo o território nacional.

    • E Alternativa E:

      Monopólio estatal da distribuição da água de reúso em áreas urbanas.

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18. Questão 98

    ID 3573099

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere um empreendimento aquícola que planeja utilizar efluentes tratados de uma agroindústria vizinha para o cultivo de espécies de peixes ornamentais e plantas aquáticas. Os responsáveis técnicos consultaram a legislação federal para determinar os limites legais dessa prática no tocante ao reúso hídrico.

    Conforme estabelece o Art. 3º, inciso V, da Resolução CNRH nº 54/2005, a utilização de água de reúso para a criação de animais ou cultivo de vegetais aquáticos é enquadrada na modalidade de:

    Alternativas da questão 3573099

    • A Alternativa A:

      Reúso para fins agrícolas e florestais.

    • B Alternativa B:

      Reúso na aquicultura.

    • C Alternativa C:

      Reúso para fins ambientais integrados.

    • D Alternativa D:

      Reúso industrial secundário.

    • E Alternativa E:

      Reúso urbano de baixo risco sanitário.

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19. Questão 99

    ID 3573097

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    Acerca do papel dos Planos de Recursos Hídricos e dos Sistemas de Informações no âmbito do reúso de água, analise os itens a seguir de acordo com os Arts. 6º e 7º da Resolução CNRH nº 54/2005:
    
    I. Os Planos de Recursos Hídricos deverão contemplar, entre os estudos e alternativas, a utilização de águas de reúso e seus efeitos sobre a disponibilidade hídrica.
    
    II. Os Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos deverão incorporar, organizar e tornar disponíveis as informações sobre as práticas de reúso necessárias para o gerenciamento dos recursos hídricos.
    
    III. A inserção de dados nos Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos é de acesso sigiloso, restrita aos membros efetivos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573097

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 100

    ID 3573095

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A introdução das práticas de conservação de água no planejamento hídrico nacional reflete diretrizes de organismos internacionais e compromissos globais celebrados pelo Brasil. O preâmbulo da Resolução CNRH nº 54/2005 menciona expressamente uma importante diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ECOSOC/ONU) para orientar o uso eficiente dos recursos hídricos.

    Segundo essa diretriz transcrita no ato normativo do CNRH, assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3573095

    • A Alternativa A:

      A água potável deve ser priorizada para todas as atividades industriais, visando à proteção da saúde do trabalhador.

    • B Alternativa B:

      A não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior.

    • C Alternativa C:

      Todas as fontes subterrâneas devem ser destinadas exclusivamente ao reúso industrial e agrícola.

    • D Alternativa D:

      O reúso de água em áreas urbanas deve ser cobrado com tarifas superiores às da água potável para inibir o desperdício.

    • E Alternativa E:

      A captação de água doce para fins agrícolas está proibida nas bacias hidrográficas com estresse hídrico severo.

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