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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

1. Questão 81

   ID 3565696

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

   Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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   De acordo com lei nº 7.542/1986, alterada pela lei nº 10.166/2000, a realização de excursões de turismo submarino, com turistas mergulhadores nacionais e estrangeiros, em sítios arqueológicos já incorporados ao domínio da União é livre, sendo vedada aos mergulhadores a remoção de qualquer bem ou parte deste. Para a realização dessa atividade, as empresas devem estar cadastradas em quais instituições?

   Alternativas da questão 3565696

   • A Alternativa A:

     Diretoria de Portos e Costas e Centro Nacional de Arqueologia.

   • B Alternativa B:

     Estado-Maior da Armada e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

   • C Alternativa C:

     Marinha do Brasil e Instituto Brasileiro de Museus.

   • D Alternativa D:

     Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha e Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização.

   • E Alternativa E:

     Marinha do Brasil e Instituto Brasileiro de Turismo.

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2. Questão 82

   ID 3565692

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

   Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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   De acordo com Guimarães (2012), a lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986, modificada pela lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000, tem sofrido inúmeras críticas e tem sido objeto de vários debates promovidos por arqueólogos e especialistas da área jurídica. As discussões sobre a necessidade de alterações nessa lei no que se refere aos bens submersos migraram do eixo acadêmico e alcançaram o campo político, quando em 2008 começou a tramitar o Projeto de Lei da Câmara nº 45 (PLC nº 45/2008). Conforme o autor, no PLC nº 45/2008, o patrimônio cultural subaquático brasileiro passou a ser constituído por:

   Alternativas da questão 3565692

   • A Alternativa A:

     todos os vestígios da existência do homem de caráter cultural, histórico ou arqueológico que se encontrem parcial ou totalmente, periódico ou continuamente, submersos há, pelo menos, 100 anos.

   • B Alternativa B:

     coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

   • C Alternativa C:

     todos os vestígios da existência do homem, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos, situados nas águas jurisdicionais brasileiras, estando parcialmente ou totalmente debaixo de água, periódica ou continuamente, e que tenham sido avaliados por uma comissão de peritos como de interesse histórico, cultural ou arqueológico.

   • D Alternativa D:

     destroços de navios de casco de madeira afundados nos séculos XV 1, XVII e XVI 11; e embarcações e aeronaves afundados nas águas jurisdicionais brasileiras em situações declaradas de guerra nos conflitos da Guerra de Tríplice Aliança, Primeira Guerra Mundial e Segunda Guerra Mundial.

   • E Alternativa E:

     todos os vestígios da existência do homem, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos, situados nas águas interiores, no mar territorial e na plataforma continental brasileira, estando parcialmente ou totalmente debaixo de água, periódica ou continuamente, no mínimo há 50 anos.

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3. Questão 83

   ID 3565691

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

   Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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   De acordo com a Norma da Autoridade Marítima (NORMAM-10/DPC-2022), relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, correlacione os conceitos apresentados na norma às suas definições a primeira coluna às suas definições apresentadas abaixo e assinale a opção correta.

   CONCEITOS

   I- Coisas ou Bens Perdidos

   lI- Pesquisa

   IlI- Exploração

   IV- Remoção

   DEFINIÇÕES

   ( ) Ação desenvolvida para resgate de cascos soçobrados, sua carga ou pertences.

   ( ) Retirada de bens soçobradas do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente.

   ( ) Atividade desenvolvida em águas jurisdicionais brasileiras para localização de bens afundados ou soçobrados e avaliação do achado quanto à viabilidade de sua exploração econômica.

   ( ) Espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais livos e não vivos.

   ( ) Qualquer material, equipamento ou embarcação que sofreu acidente nas águas jurisdicionais brasileiras e que seu paradeiro é incerto ou desconhecido.

   Alternativas da questão 3565691

   • A Alternativa A:

     (IlI) (IV) (lI) ( - ) (I)

   • B Alternativa B:

     (IlI) (IV) (lI) (I) ( - )

   • C Alternativa C:

     (lI) (IV) (IlI) ( - ) (I)

   • D Alternativa D:

     (IV) (IlI) (lI) (I) ( - )

   • E Alternativa E:

     (IV) (lI) (IlI) ( - ) (I)

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4. Questão 84

   ID 3565680

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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   Com relação ao comércio de bens arqueológicos no Brasil,
   assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3565680

   • A Alternativa A: É permitido apenas nas lojas do IPHAN.
   • B Alternativa B: É permitido em museus cadastrados pelo IPHAN.
   • C Alternativa C: É expressamente proibido.
   • D Alternativa D: É proibido apenas para os bens tombados.
   • E Alternativa E: É proibido apenas para exportação.

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5. Questão 85

   ID 3565670

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás

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   A respeito da trajetória da normatização referente ao
   patrimônio arqueológico,

   Alternativas da questão 3565670

   • A Alternativa A: o direito de acesso deve ser assegurado a qualquer
     cidadão e em qualquer momento, mediante solicitação
     simples, aos acervos depositados em museus e
     instituições de guarda.
   • B Alternativa B: a proteção do patrimônio arqueológico, no Brasil, é
     praticamente inexistente em relação à legislação de
     outros países.
   • C Alternativa C: a Lei n. 3.924, de 1961, estabeleceu distinções entre a
     pesquisa arqueológica profissional e as práticas
     amadoras.
   • D Alternativa D: a Lei n. 3.924, de 1961, assegurou a preservação do
     patrimônio arqueológico brasileiro em sua diversidade,
     fossem os sítios arqueológicos monumentais ou não, em
     áreas rurais ou urbanas, referentes à Arqueologia histórica
     ou à pré-colonial, indistintamente.

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6. Questão 86

   ID 3565587

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé

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   A pesquisa arqueológica no âmbito acadêmico, mas principalmente a arqueologia desenvolvida por contrato, tem proporcionado uma quantidade de cultura material arqueológica trazida aos museus e acervos, acompanhado por material documentário na forma de diários de campo, fotografias, mapas, etc. (Bastos et al., 2005). A quem pertence o material arqueológico que foi descoberto no território brasileiro?

   Alternativas da questão 3565587

   • A Alternativa A:

     Ao arqueólogo e à instituição que faz a guarda do material e que investe na preservação do patrimônio arqueológico.

   • B Alternativa B:

     Ao dono do terreno em que o material arqueológico foi encontrado, sobretudo quando esse terreno está em sua propriedade e na da sua família há mais de 150 anos.

   • C Alternativa C:

     Ao Estado brasileiro, determinado por Lei.

   • D Alternativa D:

     À pessoa que encontrou o material arqueológico, pois os antigos donos já não vivem mais.

   • E Alternativa E:

     Ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), já que é responsável pela preservação e divulgação do patrimônio material e imaterial do país.

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7. Questão 87

   ID 3565580

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

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   Consideram-se incluídos(as) na definição dos monumentos arqueológicos ou pré-históricos

   Alternativas da questão 3565580

   • A Alternativa A:

     as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como poços sepulcrais, jazigos e aterrados.

   • B Alternativa B:

     os sítios nos quais se ausentam vestígios de ocupação pelos paleoameríndios.

   • C Alternativa C:

     os sítios identificados como cemitérios ou sepulturas sem a presença de vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleontográfico.

   • D Alternativa D:

     as inscrições rupestres e outros vestígios de atividade de paleoameríndios, exceto os locais como sulcos de polimentos de utensílios.

   • E Alternativa E:

     quaisquer outras jazidas não especificadas, com exceção das conhecidas como sambaquis.

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8. Questão 88

   ID 3565550

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências

   Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

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   O Registro de bens culturais é um ato administrativo e o principal instrumento de reconhecimento e salvaguarda dos patrimônios culturais de natureza imaterial. De acordo com as normas que regulamentam esse instrumento, assinale a alternativa correta que indica os Livros de Registro onde os bens reconhecidos como patrimônio imaterial são inscritos.

   Alternativas da questão 3565550

   • A Alternativa A:

     Livros de Registro dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares.

   • B Alternativa B:

     Livros de Registro de Festas, de Bens Móveis Etnográficos, de Manifestações Populares e do Folclore.

   • C Alternativa C:

     Livros de Registro de Tradições, de Tombamentos, de Inventários Culturais e de Cultura Popular.

   • D Alternativa D:

     Livros de Registro das Artes, dos Modos de Fazer, dos Bens Intangíveis e de Referências Culturais.

   • E Alternativa E:

     Livros de Registro de Patrimônios Vivos, de Salvaguarda, de Práticas e de Conhecimentos e Técnicas.

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9. Questão 89

   ID 3565529

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira

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   Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder público.

   A afirmativa está:

   Alternativas da questão 3565529

   • A Alternativa A:

     Correta.

   • B Alternativa B:

     Incorreta.

   • C Alternativa C:

     Parcialmente correta.

   • D Alternativa D:

     Ausente de fundamentação legal.

   • E Alternativa E:

     Correta, mas a guarda e proteção também cabe ao poder privado.

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10. Questão 90

    ID 3565527

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

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    Em caso de uma expedição ou missão estrangeira de Arqueologia no país é

    Alternativas da questão 3565527

    • A Alternativa A:

      obrigatória, nos termos da Lei Federal n° 13.653/2018, presença de número de arqueólogos brasileiros que corresponda, pelo menos, à metade do número de arqueólogos estrangeiros nela atuantes.

    • B Alternativa B:

      necessária uma autorização expressa do IPHAN para sua realização nos termos da Lei Federal n° 10.166/2000, sendo exigido que todos os artefatos fiquem em território nacional sob responsabilidade de museus e outras entidades de salvaguarda autorizadas.

    • C Alternativa C:

      mandatória, nos termos da Lei Federal n° 7.542/1986, coordenação da expedição ou missão de forma conjunta com um profissional da Arqueologia brasileiro devidamente habilitado.

    • D Alternativa D:

      exigido, nos termos da Lei Federal n° 3.924/1961, que haja, cooperação com universidades brasileiras ou demais organizações nacionais de pesquisa arqueológica reconhecidas pelo IPHAN.

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11. Questão 91

    ID 3565520

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

    Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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    Com base na Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, que dispõe sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, com relação à autorização de pesquisa, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3565520

    • A Alternativa A:

      A autorização de pesquisa não dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, suas condições, ou de remover qualquer parte.

    • B Alternativa B:

      A autorização de pesquisa dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, permitindo coletas de pequenas amostras para análises laboratoriais.

    • C Alternativa C:

      A autorização de pesquisa não dá ao interessado o direito de remover qualquer parte, mas permite a manipulação dos materiais desde que estes sejam devolvidos ao local em que foram retirados.

    • D Alternativa D:

      A Autoridade Naval fixará prazos para início e término da pesquisa e determinará quais materiais poderão ser coletados para análise laboratorial, haja vista a sensibilidade dos materiais.

    • E Alternativa E:

      A autorização de pesquisa dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, suas condições, ou de remover qualquer parte, desde que o seu projeto tenha sido aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e com autorização do Centro Nacional de Arqueologia (CNA) publicada em Diário Oficial da União.

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12. Questão 92

    ID 3565472

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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    De acordo com Guimarães (2012), qual é a ferramenta que contribuirá com os representantes da Autoridade Marítima nas atividades de fiscalização voltadas ao patrimônio cultural subaquático brasileiro?

    Alternativas da questão 3565472

    • A Alternativa A:

      Cartas náuticas de cascos soçobrados.

    • B Alternativa B:

      Retirada de artefatos dos sítios arqueológicos.

    • C Alternativa C:

      Adjudicação de artefatos em favor de particulares.

    • D Alternativa D:

      Comissão de peritos arqueológicos subaquáticos.

    • E Alternativa E:

      Atlas dos naufrágios de interesse histórico da costa do Brasil.

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13. Questão 93

    ID 3565462

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2025 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

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    Constituem classe de bens arqueológicos:

    Alternativas da questão 3565462

    • A Alternativa A:

      Ossos humanos, artefatos líticos, fragmentos cerâmicos, pinturas rupestres e outros.

    • B Alternativa B:

      Fósseis do Mesozoico e artefatos pré-históricos.

    • C Alternativa C:

      Somente os artefatos pré-históricos encontrados em escavação.

    • D Alternativa D:

      Somente artefatos históricos do Brasil colonial.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das alternativas é correta.

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14. Questão 94

    ID 3563874

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 227/1967 - Código de Mineração

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

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    Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O titular de autorização de pesquisa pode realizar os estudos e as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague ao proprietário do solo ou posseiro uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados.

    Alternativas da questão 3563874

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 95

    ID 3563860

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 227/1967 - Código de Mineração

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

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    Acerca da legislação mineral e da lavra e tratamento de minérios, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    Quando se verificar em jazida em lavra a concorrência de minerais radioativos ou apropriados ao aproveitamento da produção de energia nuclear, a concessão será imediatamente interrompida e cancelada.

    Alternativas da questão 3563860

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 96

    ID 3563558

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 4.339/2002 - Institui Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

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    A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue os próximos itens.

    
    

    
    

    As diretrizes específicas por bioma deverão ser estabelecidas antes da implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

    Alternativas da questão 3563558

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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17. Questão 97

    ID 3563419

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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    João, aqüicultor não-registrado, viajou para a Austrália e trouxe de lá alguns alevinos de uma espécie de peixe de água doce ainda não existente no Brasil, acreditando ser esta a solução para a piscicultura das regiões subtropicais do país. Tendo conseguido burlar a fiscalização existente nos aeroportos brasileiros, levou os peixes para sua fazenda, onde os colocou em um viveiro escavado, a menos de 10 m da margem de um rio que corta sua propriedade. Quando os peixes atingiram cerca de 12 cm, resolveu transferi-los para alguns tanques-redes que instalou, sem permissão, em um braço de um reservatório da União com o qual sua propriedade faz limite.

    Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Ao praticar a aqüicultura sem registro, João não infringiu nenhum dispositivo legal, já que tal registro é facultativo.

    Alternativas da questão 3563419

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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18. Questão 98

    ID 3563407

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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    A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

    
    

    
    

    As águas pelágicas devem ser alvo de maior detalhamento legal dos procedimentos de pesca, visando à proteção de tartarugas marinhas, que, assim como outros animais, são capturadas acidentalmente em artes de pesca de grande porte, tais como espinhel e redes de deriva.

    Alternativas da questão 3563407

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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19. Questão 99

    ID 3563398

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe Sôbre a Proteção e Estímulos à Pesca e Dá Outras Providências

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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    João, aqüicultor não-registrado, viajou para a Austrália e trouxe de lá alguns alevinos de uma espécie de peixe de água doce ainda não existente no Brasil, acreditando ser esta a solução para a piscicultura das regiões subtropicais do país. Tendo conseguido burlar a fiscalização existente nos aeroportos brasileiros, levou os peixes para sua fazenda, onde os colocou em um viveiro escavado, a menos de 10 m da margem de um rio que corta sua propriedade. Quando os peixes atingiram cerca de 12 cm, resolveu transferi-los para alguns tanques-redes que instalou, sem permissão, em um braço de um reservatório da União com o qual sua propriedade faz limite.

    Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Ao introduzir no Brasil uma espécie exótica sem autorização do IBAMA, João contrariou o disposto no Decreto-Lei n.º 221, de 28/2/1967.

    Alternativas da questão 3563398

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 100

    ID 3563303

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

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    As doenças veiculadas por pescado podem ser causadas pela ingestão de produto contaminado por um agente infeccioso específico, ou pela toxina por ele produzida, por meio da transmissão desse agente, ou de seu produto tóxico.

    
    

    
    

    Segundo o RIISPOA, para caracterização do pescado fresco, no caso dos peixes, é suficiente que: o pH da carne, na parte externa, seja inferior a 6,8 e, na interna, inferior a 6,5; as bases voláteis totais sejam inferiores a 300 mg de nitrogênio (processo de difusão) por 100 g de carne.

    Alternativas da questão 3563303

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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