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83.981 questões encontradas

Questão 1
ID 3571832

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, Instituído Pela Lei no 9.883, de 7 de Dezembro de 1999, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A atividade de inteligência é desenvolvida pelas agências governamentais que são responsáveis, em geral, pela coleta, análise e disseminação das informações. Essas agências também são conhecidas como serviços secretos, serviços de informações ou serviços de inteligência.
No contexto brasileiro, a atividade de inteligência possui dois grandes ramos ou eixos, que são:
Alternativas da questão 3571832
- Alternativa A:
  contraterrorismo e inteligência;
- Alternativa B:
  inteligência e antiterrorismo;
- Alternativa C:
  contraterrorismo e contrainteligência;
- Alternativa D:
  inteligência e contrainteligência;
- Alternativa E:
  contraterrorismo e antiterrorismo.
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Questão 2
ID 3571817

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 10.777/2021 - Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

De acordo com as legislações básicas vigentes no Brasil, bem como a estratégia nacional de inteligência, a atividade de Inteligência pode ser definida como sendo:
Alternativas da questão 3571817
- Alternativa A:
  um exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado.
- Alternativa B:
  uma atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
- Alternativa C:
  um exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao monitoramento de autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado.
- Alternativa D:
  uma atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e potencializar a inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
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Questão 3
ID 3571816

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, Instituído Pela Lei no 9.883, de 7 de Dezembro de 1999, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tem-se como Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência
Alternativas da questão 3571816
- Alternativa A:
  o Departamento de Inteligência de Estado (DIE).
- Alternativa B:
  o Serviço Federal de Informações e Contrainformações (SFICI).
- Alternativa C:
  o Conselho de Defesa Nacional (CDN).
- Alternativa D:
  a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
- Alternativa E:
  o Conselho de Segurança Nacional (CSN).
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Questão 4
ID 3571726

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.376/2002 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, Instituído Pela Lei no 9.883, de 7 de Dezembro de 1999, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No Brasil, temos leis e regulamentos que norteiam e regem os órgãos de Inteligência. O conceito a seguir, se refere a que?
CONCEITO: É o conjunto formal de Subsistemas e de Agências de Inteligência distribuídas em todo o Território Nacional, com atuação harmônica, integrada e ordenada, que busca os mesmos objetivos e são orientados por uma padronização de doutrina, procedimentos e rotinas, estabelecendo-se, dentre elas, o compromisso pela colaboração, pelo fluxo de dados e de conhecimentos, por intermédio do canal técnico, nos termos da DNISP.
Alternativas da questão 3571726
- Alternativa A:
  Atividade de Inteligência.
- Alternativa B:
  Unidade de Inteligência.
- Alternativa C:
  Sistemas de Inteligência.
- Alternativa D:
  ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
- Alternativa E:
  Investigação Policial.
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Questão 5
ID 3571684

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Concessão de Garantia

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3571684
- Alternativa A:
  dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
- Alternativa B:
  dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
- Alternativa C:
  operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
- Alternativa D:
  concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
- Alternativa E:
  será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
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Questão 6
ID 3571677

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3571677
- Alternativa A:
  o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.
- Alternativa B:
  o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.
- Alternativa C:
  as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.
- Alternativa D:
  o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.
- Alternativa E:
  em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.
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Questão 7
ID 3571661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operação de Crédito

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

O governador de dado Estado membro da Federação, com o objetivo de arrecadar recursos para aplicá los em investimentos públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o tema acima.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
Alternativas da questão 3571661
- Alternativa A:
  é inválida, por existir expressa vedação legal;
- Alternativa B:
  pode vir a ser considerada válida, desde que haja autorização expressa do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil;
- Alternativa C:
  é incorreta, uma vez que a renúncia de receitas tributárias exige que uma série de requisitos constitucionais e legais sejam observados;
- Alternativa D:
  é ilegítima, tendo em vista que recursos oriundos do endividamento público não devem ser aplicados em despesas de investimento, pois contraria a “regra de ouro” constitucional;
- Alternativa E:
  é legítima, tendo em vista que cabe ao gestor público a escolha quanto ao aumento da carga tributária ou ao aumento da dívida pública, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais.
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Questão 8
ID 3571628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operação de Crédito

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, é definido como
Alternativas da questão 3571628
- Alternativa A:
  cláusula de amortização.
- Alternativa B:
  refinanciamento da dívida.
- Alternativa C:
  concessão de garantia.
- Alternativa D:
  operação de crédito.
- Alternativa E:
  refinanciamento do crédito.
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Questão 9
ID 3571587

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fervedouro

Quanto às regras constitucionais relativas às finanças públicas, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3571587
- Alternativa A:
  As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas no banco central.
- Alternativa B:
  A lei federal que instituir o plano plurianual municipal deverá estabelecer diretrizes e metas da administração pública.
- Alternativa C:
  O Poder Executivo deve publicar relatório resumido da execução orçamentária, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
- Alternativa D:
  Os Municípios não podem conceder garantias e realizar operações de câmbio, embora possam realizar operações de crédito em banco oficial.
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Questão 10
ID 3571481

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Brunópolis

As questões 11 a 13 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3571481
- Alternativa A:
  Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
- Alternativa B:
  As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
- Alternativa C:
  O Poder Executivo publicará, em órgão de imprensa local, ou regional, ou no boletim oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.
- Alternativa D:
  O Poder Executivo dará publicidade e encaminhará à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro, relação da dívida ativa, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas devedoras de tributos Municipais, com os respectivos valores.
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Questão 11
ID 3571393

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção à Saúde e Segurança

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Quando o Estado entende que o produto, processo ou serviço pode oferecer riscos à segurança do consumidor ou ao meio ambiente, a avaliação da conformidade pode ser utilizada voluntariamente ou compulsoriamente. Os produtos submetidos a avaliação voluntária da conformidade no Brasil incluem
Alternativas da questão 3571393
- Alternativa A:
  as fibras beneficiadas de sisal.
- Alternativa B:
  os preservativos masculinos.
- Alternativa C:
  os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares.
- Alternativa D:
  as cadeiras plásticas do tipo monobloco.
- Alternativa E:
  os brinquedos.
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Questão 12
ID 3571302

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção à Saúde e Segurança

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Um produto com conformidade avaliada significa que está conforme à norma ou regulamento técnico aplicável ao mesmo. Sobre o significado de um produto com conformidade avaliada, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3571302
- Alternativa A:
  Se o foco é na saúde significa que ele não oferece riscos à saúde do consumidor ou usuário.
- Alternativa B:
  Se o foco é na segurança do cidadão significa que ele é seguro quanto aos riscos que possa oferecer ao consumidor.
- Alternativa C:
  Não se pode comparar produtos com conformidade avaliada com o objetivo de identificar se um é melhor ou pior que o outro.
- Alternativa D:
  Se o foco dos requisitos do documento normativo aplicável é a proteção do meio ambiente, significa que ele é um produto ambientalmente seguro.
- Alternativa E:
  Dois produtos com conformidade avaliada com base na mesma referência normativa devem ser entendidos como produtos que atendem a requisitos mínimos aplicáveis às especificidades de uso do produto e, portanto, nesse caso, cabe comparação entre os mesmos, no sentido de informar ao consumidor qual é melhor ou pior.
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Questão 13
ID 3570991

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.703/2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Um dos grandes desafios para o planejamento da Defesa Nacional reside na dimensão do território brasileiro e na extensão de suas fronteiras terrestres, do seu litoral e das suas águas jurisdicionais. Na impossibilidade de se fazer continuamente presente em todas essas extensões, muitas inóspitas e de difícil acesso, soluções precisam ser desenvolvidas no sentido de dar racionalidade aos esforços de capacitação nacional em Defesa. Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são “implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo”.
Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:
Alternativas da questão 3570991
- Alternativa A:
  de dissuasão;
- Alternativa B:
  de mobilização;
- Alternativa C:
  logística para defesa;
- Alternativa D:
  de mobilidade estratégica;
- Alternativa E:
  de monitoramento e vigilância.
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Questão 14
ID 3570981

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.476/2008 - Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, Aprovado em Roma, em 3 de Novembro de 2001, e Assinado Pelo Brasil em 10 de Junho de 2002

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Julgue os próximos itens, relativos às organizações internacionais e às políticas públicas nacionais e globais relacionadas à agricultura e à ciência e tecnologia no âmbito da UNFCC, da CDB e do TIRFAA.

O objetivo do TIRFAA é a conservação e o uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, assim como para a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização, indo de encontro ao que foi definido pela CDB.
Alternativas da questão 3570981
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 15
ID 3570969

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.484/2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso, no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a Segunda Esquadra.
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3570969
- Alternativa A:
  a construção do protótipo cogitado pressupõe aprovação prévia do Congresso Nacional;
- Alternativa B:
  a obtenção de navios-aeródromos pode resultar tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior, visando aos fins descritos;
- Alternativa C:
  a construção do protótipo cogitado é incompatível com a determinação constitucional de limitação ao uso da energia nuclear para fins pacíficos;
- Alternativa D:
  os navios-aeródromos se enquadram no contexto de parcerias estratégicas com organizações internacionais, a partir de ajustes multilaterais, apenas para fins de defesa;
- Alternativa E:
  o PNM, no atual decênio, é direcionado ao desenvolvimento do ciclo de combustível e à construção e validação do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE), e não à construção do protótipo cogitado.
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Questão 16
ID 3570910

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.703/2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

O Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), lançado em 2008 e conduzido pela Marinha brasileira, é uma política de defesa que busca incrementar o poderio militar do país e tem como propósito criar uma força de submarinos convencionais e nucleares:
Alternativas da questão 3570910
- Alternativa A:
  a partir de tecnologia francesa, para manter e desativar submarinos e seus sistemas, visando capacidade de proteção.
- Alternativa B:
  a partir de tecnologia estadunidense, para manter e desativar submarinos e seus sistemas, visando capacidade de dissuasão.
- Alternativa C:
  a partir de tecnologia nacional para construir, manter e desativar submarinos e seus sistemas, visando capacidade de proteção.
- Alternativa D:
  a partir de parceria francesa e tecnologia nacional para construir, manter e desativar submarinos e seus sistemas, visando capacidade de dissuasão.
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Questão 17
ID 3570340

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação e Altera a Lei no 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 D

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Espacial Brasileira

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.
Alternativas da questão 3570340
- Alternativa A:
  É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.
- Alternativa B:
  No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.
- Alternativa C:
  A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.
- Alternativa D:
  No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.
- Alternativa E:
  É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
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Questão 18
ID 3569603

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (Ansn); Altera as Leis nos 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, 6.453, de 17 de Outubro de 1977, 9.765, de 17 de Dezembro de 1998, 8.691, de 28 de Julho de 1

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal n^o14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Segundo essa lei, a ANSN
Alternativas da questão 3569603
- Alternativa A:
  tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares no território nacional, entre outras atribuições.
- Alternativa B:
  tem a competência, privativamente, de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação.
- Alternativa C:
  é responsável por licenciar operadores de reatores nucleares, sendo que a edição de normas sobre segurança nuclear e física, e de proteção radiológica continuará a ser atribuição exclusiva da CNEN.
- Alternativa D:
  é responsável pelo projeto, pela construção e pela instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos.
- Alternativa E:
  exerce atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.
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Questão 19
ID 3568611

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.610/1998 - Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

São consideradas obras intelectuais protegidas
Alternativas da questão 3568611
- Alternativa A:
  as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados, adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura e paisagismo não são objeto de proteção dos direitos autorais de que trata a Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
- Alternativa B:
  as criações do espírito, expressas por qualquer meio, fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: conferências, obras coreográficas, esboços e obras plásticas, adaptações de obras originais apresentadas como criação intelectual nova e programas de computador.
- Alternativa C:
  todos os dados ou materiais em si mesmos, sem prejuízo a quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras; no domínio das ciências, a proteção não recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
- Alternativa D:
  as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios, formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, e seus instruções, e o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
- Alternativa E:
  não abarcam a cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor, não sendo assegurada a mesma proteção de que goza o original, bem como a proteção à obra intelectual não abrange o seu título, mesmo que original e inconfundível, tampouco abrange o título de publicações periódicas, inclusive jornais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 20
ID 3568106

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O II PNRA procura corrigir uma importante limitação das políticas fundiárias anteriores, a omissão da dimensão regional da reforma agrária. Para isso, procura em particular:

I - evitar o predomínio de assentamentos isolados de reforma agrária;

II - distribuir de forma mais eqüitativa as ações fundiárias entre as diversas regiões do país;

III - regionalizar os principais parâmetros definidores das ações fundiárias, adequando-os às características de cada região;

IV - dar uma atenção especial à criação de condições de produção e comercialização nos assentamentos;

V - criar e fortalecer sinergias entre os assentamentos, a agricultura familiar e as comunidades tradicionais.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Alternativas da questão 3568106
- Alternativa A:
  I;
- Alternativa B:
  I, II e V;
- Alternativa C:
  I, IV e V;
- Alternativa D:
  I, II, III e IV;
- Alternativa E:
  I, II, III e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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