Questão 3571677 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3571677

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.

Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:

I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;

II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.

Com base no exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.
Alternativa B:
o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.
Alternativa C:
as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.
Alternativa D:
o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.
Alternativa E:
em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.

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Questão 3571677

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