Questão 3570340 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3570340

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação e Altera a Lei no 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 D

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Espacial Brasileira

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

Alternativa A:
É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.
Alternativa B:
No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.
Alternativa C:
A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.
Alternativa D:
No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.
Alternativa E:
É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

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