Questão 3569603 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2022

Questão

ID 3569603

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (Ansn); Altera as Leis nos 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, 6.453, de 17 de Outubro de 1977, 9.765, de 17 de Dezembro de 1998, 8.691, de 28 de Julho de 1

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

Recentemente, em 15 de outubro de 2021, através da Lei federal n^o14.222, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Segundo essa lei, a ANSN

Alternativa A:
tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares no território nacional, entre outras atribuições.
Alternativa B:
tem a competência, privativamente, de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação.
Alternativa C:
é responsável por licenciar operadores de reatores nucleares, sendo que a edição de normas sobre segurança nuclear e física, e de proteção radiológica continuará a ser atribuição exclusiva da CNEN.
Alternativa D:
é responsável pelo projeto, pela construção e pela instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos.
Alternativa E:
exerce atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.

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Questão 3569603

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