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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

  1. Questão 241

    ID 3556780

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem.



    Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho, reivindicando melhores condições de alojamento e oportunidades de recreação. O movimento durou cinco dias, gerando desordem e indisciplina entre os presos. Nessa situação, independentemente da sanção aplicada aos demais presos, a conduta de Joaquim o sujeitará a sanção disciplinar em razão do cometimento de falta grave.
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  2. Questão 242

    ID 3556779

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).



    A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.

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  3. Questão 243

    ID 3556778

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Considerando-se o que se estabelece na Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que o preso tem direito

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  4. Questão 244

    ID 3556777

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.



    A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.

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  5. Questão 245

    ID 3556776

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.



    O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na forma que a legislação regulamentar estabelecer.

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  6. Questão 246

    ID 3556775

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Nacional de Justiça

    Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.



    Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.

    Alternativas da questão 3556775
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  7. Questão 247

    ID 3556774

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).



    A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.

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  8. Questão 248

    ID 3556773

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

    relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.



    No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; provocar acidente de trabalho; e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
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  9. Questão 249

    ID 3556772

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem.



    No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como somente pode ser aplicada a sanção anteriormente cominada para o fato.
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  10. Questão 250

    ID 3556771

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens.



    É assegurado ao preso, em regime fechado ou semiaberto, o desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporção de três dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício chamado remição.
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  11. Questão 251

    ID 3556770

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.



    Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso.
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  12. Questão 252

    ID 3556769

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas

    Acerca do trabalho do preso, é correto afirmar o que segue

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  13. Questão 253

    ID 3556768

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens.



    Denomina-se colônia penal agrícola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotação do presídio ser compatível com a sua estrutura e finalidade.
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  14. Questão 254

    ID 3556767

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

    Ano: 2006 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Piauí

    De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

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  15. Questão 255

    ID 3556766

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem.



    Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com violência ou danos patrimoniais. Classificam-se como falta média a fuga e a tentativa de evasão em que, para deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa danos ao patrimônio.
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  16. Questão 256

    ID 3556765

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem.



    O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo exterior.
    Alternativas da questão 3556765
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  17. Questão 257

    ID 3556764

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)

    Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas

    Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto:

    Alternativas da questão 3556764
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  18. Questão 258

    ID 3556763

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

    Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.



    Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência de juiz especializado para a execução, quando a sentença de primeira instância tiver sido substituída pela proferida no tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença por ele próprio reformada.
    Alternativas da questão 3556763
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  19. Questão 259

    ID 3556762

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.



    CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.
    Alternativas da questão 3556762
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  20. Questão 260

    ID 3556761

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

    Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.



    Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

    Alternativas da questão 3556761
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