Questão
ID 3556777Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.