Questão 3556770

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 3556770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.



Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso.
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