Questão
ID 3556775Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Nacional de Justiça
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.