Questão 3556779

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 3556779

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).



A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.

Alternativas da questão 3556779
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