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4.957 questões encontradas

Questão 641
ID 3508870

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508870
- Alternativa A:
  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
- Alternativa B:
  Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
- Alternativa C:
  Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
- Alternativa D:
  Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
- Alternativa E:
  É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 642
ID 3508869

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508869
- Alternativa A:
  Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Alternativa B:
  Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.
- Alternativa C:
  O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
- Alternativa D:
  O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.
- Alternativa E:
  O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 643
ID 3508868

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale se
Alternativas da questão 3508868
- Alternativa A: somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B: somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C: somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D: somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa E: todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 644
ID 3508866

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade administrativa.
A esse respeito, considere as seguintes ações.
1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.
Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa praticada por prefeito?
Alternativas da questão 3508866
- Alternativa A:
  Apenas 1 e 2.
- Alternativa B:
  Apenas 1 e 3.
- Alternativa C:
  Apenas 2 e 3.
- Alternativa D:
  Apenas 2 e 4.
- Alternativa E:
  1, 2, 3 e 4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 645
ID 3508865

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

Os instrumentos urbanísticos garantem a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico, com exclusividade, para o uso privado.
Alternativas da questão 3508865
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 646
ID 3508864

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Com relação ao Plano Diretor, definido pelo Estatuto da
Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) como um dos instrumentos
de política urbana, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3508864
- Alternativa A:
  o processo de elaboração do plano diretor não permite a participação da população e tampouco de associações representativas de segmentos da comunidade.
- Alternativa B:
  o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- Alternativa C:
  o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas não deve, obrigatoriamente, englobar o território do Município como um todo.
- Alternativa D:
  a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
- Alternativa E:
  o plano diretor é dispensável para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 647
ID 3508863

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

A usucapião especial de imóvel urbano se aplica apenas a imóveis públicos, e a concessão de uso especial para fins de moradia se aplica a imóveis privados.
Alternativas da questão 3508863
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 648
ID 3508862

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Assinale se
Alternativas da questão 3508862
- Alternativa A: somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B: somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C: somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
- Alternativa D: somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E: todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 649
ID 3508861

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da propriedade.
Alternativas da questão 3508861
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 650
ID 3508860

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508860
- Alternativa A:
  Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Alternativa B:
  Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.
- Alternativa C:
  O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.
- Alternativa D:
  Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
- Alternativa E:
  A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 651
ID 3508859

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
Alternativas da questão 3508859
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 652
ID 3508858

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Alternativas da questão 3508858
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 653
ID 3508857

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei
n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento. A referida Lei considera
Alternativas da questão 3508857
- Alternativa A: zona habitacional o terreno servido de infraestrutura
  básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
  definidos por lei estadual para a zona regional
  em que esteja situado.
- Alternativa B: loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados
  a edificação, com abertura de vias de circulação já
  existentes e modificação de equipamentos públicos.
- Alternativa C: desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados
  à edificação, com abertura de novas vias e
  aproveitamento do sistema viário já existente.
- Alternativa D: infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída
  pelos equipamentos de caráter misto de escoamento
  das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de
  canalização de água para dessedentação de animais.
- Alternativa E: lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas
  dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos
  pelo plano diretor ou lei municipal para a zona
  em que se situe.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 654
ID 3508856

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa
INCORRETA.
Alternativas da questão 3508856
- Alternativa A: A Administração poderá desapropriar o imóvel
  urbano inadequadamente utilizado, com pagamento
  em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez
  anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
- Alternativa B: O Poder Público poderá determinar o
  parcelamento, a edificação ou utilização
  compulsórios do solo urbano não edificado,
  subutilizado ou não utilizado.
- Alternativa C: Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação
  ou utilização compulsórios, o Município deverá
  aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos,
  respeitada a alíquota máxima de 50%.
- Alternativa D: A preferência para a aquisição de imóvel urbano
  concedida ao Município é chamada de preempção,
  e suas áreas de incidência devem ser previstas em
  lei municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 655
ID 3508853

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:
Alternativas da questão 3508853
- Alternativa A:
  Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra rural, à moradia e ao saneamento básico.
- Alternativa B:
  Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- Alternativa C:
  Ordenação e controle do uso do solo, de forma a minimizar a proximidade de usos incompatíveis ou inoportunos.
- Alternativa D:
  Integração entre as atividades urbanas e semiurbanas, objetivando o desenvolvimento macroeconômico do município.
- Alternativa E:
  Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por pessoas hipossuficientes mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização e uso do solo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 656
ID 3508852

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho, os lucros cessantes e os juros compensatórios.
Alternativas da questão 3508852
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 657
ID 3508851

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3508851
- Alternativa A:
  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
- Alternativa B:
  Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
- Alternativa C:
  O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;
- Alternativa D:
  São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;
- Alternativa E:
  Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 658
ID 3508850

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2014 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis.
V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3508850
- Alternativa A:
  II, III e V.
- Alternativa B:
  II, III e IV.
- Alternativa C:
  I, III e V.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  I, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 659
ID 3508849

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –,
assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3508849
- Alternativa A: Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
- Alternativa B: O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
  alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa C: O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida
  no contrato respectivo, mas não o subsolo.
- Alternativa D: Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
  parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
  em títulos da dívida pública.
- Alternativa E: Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
  utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
  os prazos para implementação da referida obrigação.
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Questão 660
ID 3508848

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:
Alternativas da questão 3508848
- Alternativa A: cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público
  externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.
- Alternativa B: ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
  a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.
- Alternativa C: integração e especificidade entre as atividades agroindustriais,
  tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico
  do município.
- Alternativa D: proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento
  macroeconômico.
- Alternativa E: estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas
  edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade
  ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem
  a inexistência de impactos ambientais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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