Questão 3508859

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508859

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.



Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
Alternativas da questão 3508859
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