Questão 3508870

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508870

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
Alternativa B:
Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
Alternativa C:
Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
Alternativa D:
Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
Alternativa E:
É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.